Página 8783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. (...). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial e, por decorrência lógica, em embargos de divergência, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg nos EAg 723.222/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Dje 17/10/2008).

Outrossim, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 217 do Código de Processo Penal, observa-se que a matéria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do decidido pelo Tribunal de origem. Com efeito, quanto ao ponto, a Corte a quo manifestou-se nos seguintes termos:

"Da preliminar - nulidade por retirada do réu no momento da oitiva de testemunha.

Objetiva ainda a defesa a nulidade do julgamento, tendo em vista que, conforme alega, o réu foi retirado do plenário no momento da oitiva da testemunha Luzinete Fernandes Correia, a qual não possui prerrogativa do art. 217 do CPP, ferindo, assim, o princípio do contraditório.

Na hipótese, conforme a ata de julgamento (fl. 190), a testemunha Luzinete Fernandes Correia solicitou que o réu fosse retirado do plenário, o que foi atendido pelo magistrado na forma do art. 217 do CPP, e a defesa protestou, no sentido de que a mesma era informante, gerando cerceamento de defesa.

Consoante arts. 217 e 497, VI, ambos do CPP, verifica-se que o direito de presença do réu no seu julgamento não é absoluto, pois os dispositivos preveem que o depoimento das testemunhas, bem como a realização do julgamento, poderá ocorrer sem a presença do acusado quando este 'causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido' ou quando ele, o acusado, 'dificultar a realização do julgamento', respectivamente.

A mencionada legislação visa garantir a imparcialidade do relato das testemunhas e, mais ainda, a verdade real, permitindo que o acusado seja retirado da sala de audiências, de ofício pelo magistrado ou a pedido de qualquer das partes, permanecendo apenas o seu defensor, exatamente como ocorrido na hipótese. Pouco importa que a pessoa a ser ouvida seja testemunha na acepção técnica, ou apenas informante."(fl. 292)

Desse modo, o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que"o artigo 217 do Código de Processo Penal preceitua a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante que se sinta atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença."(RHC 49.545/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 21 DESTA CORTE. (2) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO