Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

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apresentação de plano de penhora por administrador-depositário (§ 2o), fixação de percentual que satisfaça o crédito em tempo razoável, sem tornar inviável a atividade empresarial (§ 1o), podendo propor a majoração ou redução do percentual, conforme a “saúde” da empresa, e posterior aprovação judicial. Para tanto, nomeio como administrador-depositário José Vanderlei Masson dos Santos, fixando seus honorários em 10% do valor efetivamente arrecadado, e que deverá integrar o plano de pagamento a ser aprovado pelo juízo. A executada deverá facultar acesso a todos os documentos necessários para a correta elaboração do plano de pagamento. Providencie a z. Serventia o cadastro do perito no sistema, bem como intime-o, por mensagem-eletrônica, para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO (OAB 349558/SP), DANIEL DE MARCO (OAB 10765/RJ)

Processo 0053538-23.2019.8.26.0100 (processo principal 1014011-52.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial - Colégio Nova Geração - Emerson Bueno de Camargo Pott e outro - Manifeste-se o Autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V -NSCGJ) - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARLON SIDERLANE RODRIGUES (OAB 74100/ PR)

Processo 0054726-51.2019.8.26.0100 (processo principal 1037719-63.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Claunice Fusco - Vistos. 1) O julgado exequendo está às folhas 42/43. 2) Intimados por correspondência (folhas 66/68) para pagamento do débito, os executados permaneceram inertes, ensejando a incidência da multa de 10% e o pagamento de honorários advocatícios relativos à presente fase, no mesmo percentual, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorreu “in albis”, também, o prazo para impugnação. Apesar das cartas expedidas com fins de intimação dos executados GERSIO e NEIDE para pagamento do débito terem seus avisos de recebimento retornado negativos (folhas 67/68), consideram-se realizadas as intimações, com fulcro no artigo 513, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 3) A tentativa de penhora de ativos financeiros dos executados restou infrutífera (folhas 89/93). 4) Foram disponibilizadas nos próprios autos, como peças sigilosas, cópias das declarações de renda do executado GERSIO referentes aos exercícios de 2018 e 2019, enquanto as executadas JULIANA e NEIDE não apresentaram declarações de renda à Receita Federal referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (folhas 110/114). 5) Foram localizados 02 (dois) veículos automotores de propriedade dos executados, sobre os quais, no entanto, recai restrição de Varas da Justiça ou referente a alienação fiduciária (folhas 115/119). 6) Restaram indeferidos na decisão de folhas 123/124 os pleitos de expedição de ofícios ao INSS e ao FGTS. 7) Cópia da decisão de folhas 123/124, assinada digitalmente, serviu como ofício a fim de que a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO informasse se os executados detêm créditos relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Folhas 148/149: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, recolhendo as custas pertinentes a eventuais atos que venha a requerer, no prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo. 8) Foi determinada, através do sistema SERASAJUD, a inclusão do valor da condenação nos cadastros dos executados (folhas 131/132). Int. - ADV: RICARDO KLOPER MENDONÇA (OAB 326336/SP), CLÁUDIA MARIA MOREIRA KLOPER MENDONÇA (OAB 187088/SP)

Processo 0065668-45.2019.8.26.0100 (processo principal 0211317-56.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S.A. - Incar Importação e Comércio Ltda. - - Marco Antônio Martino - - Antônio Martino - Vistos. Fls. 68/72, fls. 75/78: Sendo os executados foram citados por edital na fase de conhecimento, devem ser estes intimados por edital também na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 513, § 2º, do NCPC/2015, restando a parte exequente intimada a providenciar a confecção da minuta do edital e entrega, emformato editável.Doc, poremail (upjHYPERLINK “mailto:sp33cv@tjsp.jus.br”31HYPERLINK “mailto:sp33cv@tjsp.jus.br”aHYPERLINK “mailto:sp33cv@tjsp. jus.br”35HYPERLINK “mailto:sp33cv@tjsp.jus.br”cv@tjsp.jus.br), no prazo de dez dias. Oportunamente, recolhidas as custas FEDTJdo edital no DJE, deverá a serventiapromover a publicação do edital no órgão oficial. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0068978-59.2019.8.26.0100 (processo principal 0161458-42.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Maretti e Curado Advogados Associados - Trump Consultoria, Representações e Participações Ltda -Vistos. 1) O julgado exequendo está às folhas 24/34. 2) Intimada para pagamento do débito, a executada permaneceu silente, a ensejar a incidência da multa de 10% e o pagamento de honorários advocatícios relativos à presente fase, no mesmo percentual (10%), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3) Cópia da decisão de folha 76 serviu de ofício para a penhora do possível crédito da executada no rosto dos autos do processo número nº 0069470-51.2019.8.26.0100, em trâmite neste Juízo, no limite do débito exequendo (R$ 55.105,41- cinquenta e cinco mil cento e cinco reais e quarenta e um centavos, atualizado até 30.01.2020 folha 73). 4) Folhas: 71/75: Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: número 5020522-50.2020.8.24.0023, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Florianópolis/SC; processo nº 0302995-49.2014.8.24.0010, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e processo nº 0307347-39.2018.8.24.0033, que está em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, até o limite do débito, qual seja, R$ 65.413,58, providenciando, tão logo possível, a transferência do respectivo numerário para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a exequente a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Processo 0072063-87.2018.8.26.0100 (processo principal 0026989-06.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delta Outdoor Media do Brasil Ltda. - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. e outro - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR (OAB 173765/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), VANIA CURY (OAB 111821/SP)

Processo 0074100-53.2019.8.26.0100 (processo principal 0823752-67.1997.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Norma Maria Macedo Novaes - - Maria Salete Soares - Salvador Ceglia Neto - - Ceglia Neto, Advogados - - Fátima Loraine Corrente Sorrosal - Para expedição do MLE providencie o advogado das exequentes a juntada da procuração de MARIA SALETE SOARES, uma vez que os autos principais são físicos e encontram-se arquivados. - ADV: FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), CLAUDIA RABELLO DE ALMEIDA (OAB 176651/SP), RAFAEL ROSA NETO (OAB 42292/SP), IZILDA LEA PEREIRA (OAB 47815/SP), DAVID FELDMAN (OAB 66790/SP), PAULO DE TARSO GOMES (OAB 16965/SP), AMADEU AMARAL DE FRANCA PEREIRA (OAB 10012/SP)

Processo 0075859-86.2018.8.26.0100 (processo principal 0165564-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Alessandra Finardi de Souza - Destaque Fiat Poá - - Banco Fiat S/A - Vistos, Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), RICARDO RODRIGUES REIS AGUIAR (OAB 177379/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

Processo 0082926-68.2019.8.26.0100 (processo principal 1044726-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de