Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

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a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Valdiceia Rodrigues da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Providencie o (a) patrono (a) do (a) autor (a) a requisição de pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico para cumprimento de fls. 52. - ADV: MAIKEL WILLIAN GONÇALVES (OAB 328770/SP)

Processo 0027961-53.2020.8.26.0053 (processo principal 0022800-43.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Alves Neto - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Providencie o (a) patrono (a) do (a) autor (a) a requisição de pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico para cumprimento de fls. 65. - ADV: RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS (OAB 283942/SP)

Processo 0028668-21.2020.8.26.0053 (processo principal 1042508-57.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Aparecido de Assis - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Proceda o i. Procurador Federal as providências necessárias junto ao INSS para que no prazo de dez dias úteis implante o beneficio ou comprove que já o fez, para cumprimento de decisão de fls. 38/39. Int. - ADV: SILMA APARECIDA BISPO FIGUEIREDO (OAB 176809/SP)

Processo 0035973-27.2018.8.26.0053 (processo principal 0035819-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Aparecida Coppa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSS foi condenado a restituir valores descontados que estavam sendo pagos a titulo de auxilio acidente, em razão de cumulação com aposentadoria. Iniciada a execução definitiva para restituição de tais valores, a autarquia apresentou cálculo com os quais a exequente concordou (fls. 355/356). Assim sendo HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$179.870,23, já inclusos os honorários de R$6.042,76, válidos para 31.01.2019 (fls. 349/351), que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento. No que diz respeito aos juros, com o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelos autos do incidente de cumprimento de sentença e não pelos autos principais, no sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta. Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta homologada. Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 0037101-48.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Debrair Antonio Ramos Filho - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AMGM INVESTIMENTOS LTDA - Vistos. Manifeste-se o patrono do autor sobre novo pedido de habilitação de cessionária Marcia Martine de Rezende e documentos juntados em dez dias (fls. 145/166). Após, dê-se ciência ao INSS para eventual manifestação caso tenha interesse. Após, tragam conclusos. Int. -ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), RENATA SOARES BRANDÃO DE JESUS (OAB 437692/SP), MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

Processo 0037101-48.2019.8.26.0053 (processo principal 0017087-24.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Debrair Antonio Ramos Filho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AMGM INVESTIMENTOS LTDA - Vistos. Manifeste-se o patrono do autor sobre novo pedido de habilitação de cessionária Marcia Martine de Rezende e documentos juntados em dez dias (fls. 145/166). Após, dê-se ciência ao INSS para eventual manifestação caso tenha interesse. Após, tragam conclusos. Int. - ADV: THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), RENATA SOARES BRANDÃO DE JESUS (OAB 437692/SP), MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP)

Processo 0037336-15.2019.8.26.0053 (processo principal 1038593-34.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Klécio Rodrigues de Lima - - Flávio Faibischew Prado Sociedade Individual de Advocacia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante da notória dificuldade financeira da União pela necessidade de direcionamento de verbas para o combate à pandemia do Coronavirus, e a justificativa apresentada pelo INSS, que tem acarretado no atrasa do pagamento do RPV em diversos processos e não apenas neste, concedo prazo suplementar de 30 dias para a efetiva quitação do débito. Ademais, anoto que não haverá prejuízo imediato à parte autora, uma vez que o valor será corrigido até a data do pagamento. Por fim, verifica-se dos autos que o pagamento já foi solicitado e autorizado sob AP nº 245664 de 2020 (fls.331), não sendo o caso de medidas coercitivas, razão pela qual indefiro o pedido (fls. 328/330). Aguarde-se depósito. - ADV: FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO (OAB 206733/SP)

Processo 0116472-47.2008.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - José Adiucio de Souza - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Esta requisição por RPV, não configura o fracionamento do valor da execução, como alega a autarquia, cuja vedação está prevista no artigo 100, §§ 3º e 8º da CPF. O que houve no presente caso, foi o pagamento de precatório à menor do que era realmente devido, por conduta da autarquia, o que gerou o pagamento de diferenças. Conforme já decidiu o TJSP, “não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível. Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante RPV.” (AI 2206312-81.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/03/2018) No mesmo sentido, confira-se AI nº 0544555-02.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador ADEL FERRAZ, j, 31/05/2011 e AI nº 2061400-88.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador NELSON BIAZZI, j. 16/05/2017.: Assim, possível o prosseguimento do presente incidente como requisição por RPV, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento, pretendido pela autarquia. Aguarde-se pagamento. Int,. - ADV: BRUNA BEZERRA DE SOUSA MELO (OAB 386213/SP)

Processo 0116472-47.2008.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - José Adiucio de Souza - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Esta requisição por RPV, não configura o fracionamento do valor da execução, como alega a autarquia, cuja vedação está prevista no artigo 100, §§ 3º e 8º da CPF. O que houve no presente caso, foi o pagamento de precatório à menor do que era realmente devido, por conduta da autarquia, o que gerou o pagamento de diferenças. Conforme já decidiu o TJSP, “não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível. Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante