Página 3914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

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portanto, é devida, devendo ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Não se pode admitir, pois, a perda de metade das prestações pagas ou a sua devolução ínfima. Considerando que houve pagamento considerável do montante do contrato e a autora sequer usufrui do produto adquirido, entendo razoável a retenção de 10% do valor efetivamente pago pela autora, devendo a ré proceder com a devolução do restante. Neste sentido, há jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: “Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição e declaratória. Serviço de hospedagem. Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado Mediante Utilização de Pontos (time sharing). Sentença de parcial procedência. Dificuldade de reserva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual. Ressarcimento dos valores referentes à pontuação não utilizada. Cabimento. Retenção de percentual que é aplicável, mas que não pode representar onerosidade excessiva ao consumidor. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico obtido. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1003863-37.2019.8.26.0565 - Órgão Julgador 33ª Câmara de Direito Privado - Relatora Ana Lúcia Romanhole Martucci Julgamento em 02 de junho de 2020) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. CANCELAMENTO DO AJUSTE, POR INICIATIVA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL C. C. ARTIGO 51 do CDC). PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Adotando os autores a iniciativa de rompimento unilateral do ajuste, devem arcar com a multa livremente ajustada. Entretanto, apresentando-se excessivo o valor fixado, considerando-se que não usufruíram dos serviços oferecidos e pleitearam a rescisão apenas cinco meses depois de formalizado o contrato, razoável e adequada se apresenta a redução da multa, no percentual de 10% sobre o valor pago atualizado desde o desembolso, com a condenação das rés, solidariamente, a restituir o saldo.” (TJSP Apelação 0218515-47.2010.8.26.0100 31ª Câmara de Direito Privado Relator Antônio Rigolin Julgamento em 03 de setembro de 2013). Os danos morais, por fim, devem ser afastados. A autora não logrou êxito em comprovar a situação de patrimônio dilapidado pela qual alegou ter passado. De resto, trata-se de discussão contratual que, em regra, não dá ensejo à indenização por danos morais. Logo, não há como se acolher tal pedido. Ante o exposto e do que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PATRÍCIA EMANUELA DOS REIS BORGES em face de WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort no regime de multipropriedade nº 276/01-A210/13 e condenar a ré na devolução de 90% do valor efetivamente pago pela autora, devidamente corrigido, a contar do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Fica a ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), EDUARDO PEDRO GONÇALVES (OAB 404390/SP)

Processo 1018580-73.2020.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - 1617673216138.73970 - Vistos. Mantenho a decisão de fls.167 por seus próprios fundamentos. Uma vez que a parte ré controverte sobre o valor efetivamente devido e, a fim de zelar pelo princípio do contraditório preconizado nos artigo e 10 do Código de Processo Civil, nomeio perito contábil o Sr. EDUARDO AZEVEDO FERREIRA. Os honorários serão suportados pela parte que requereu a perícia, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito no endereço eletrônico eaf.perícia@terra.com. br, para que estime seus honorários. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo e na forma da lei. Com o depósito dos honorários, laudo em trinta dias. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KEILLA DIAS TAKAHASHI (OAB 162176/SP)

Processo 1018616-52.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 1031845-16.2018.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Organizaçao Educacional Conhecer Ltdame - Vistos. Fls. 67: recolhidas as taxas pertinentes no prazo de dez dias, defiro a pesquisa de bens para obtenção da última declaração do imposto de renda, em nome do executado, através do convênio Infojud, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Consigno porém que o bloqueio de eventual veículo localizado será autorizado somente após a formalização da penhora ou arresto. Com a resposta, libere-se nos autos digitais. Em sendo positiva a pesquisa Infojud, anote-se Segredo de Justiça, nos termos das NSCGJ. Após, intime-se o exequente para ciência, através de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

Processo 1019813-47.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Jean Carlo Colombo e outros - Leandro César Lauria - - Paula Antunes da Silva - - Jenni Gennari Lauria e outros - Vistos. Fls. 623: Aguarde-se a realização de perícia para apuração das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme determinado às fls. 207/533 e 624. Intimese. - ADV: GUSTAVO JACO GOEDERT (OAB 357233/SP), ARLINDO JACO GOEDERT (OAB 69184/SP), RAFAEL ESCANHOELA VICENTE (OAB 320198/SP)

Processo 1019903-50.2019.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos e legais efe-itos, o acordo de páginas 77/80 a que chegaram as partes, julgando EXTINTO o processo nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de suspensão do processo até cumprimento do acordo, cabe registrar, por primeiro, que a homologação foi feita com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e tal dispositivo é causa de extinção do processo, pois resolve o mérito (Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III Homologar: ...b a transação). Logo, se o processo recebeu sentença de mérito, não há razão para que permaneça com o registro de em andamento no sistema SAJ Digital, especialmente para fins de registros da Vara e fidedignidade dos dados (se assim não for, ficarão incorretos quanto aos em andamento, quando na verdade, extintos). Nada impede, no entanto, que no caso de descumprimento do acordo, execute o credor o título constituído (artigo 523, do CPC), pois o sistema digital permite o desarquivamento com reabertura do processo (processos desarquivados para andamento, de forma ainda mais simples agora com o Digital). Nesse caso, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o pedido eletrônico de cumprimento deverá ser cadastrado como incidente processual autuado em apartado. Nesses termos, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo custas, seja dada baixa nos processos e anotado os seus arquivamentos. P.I. - ADV: FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP)

Processo 1019999-31.2020.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Andrea Elda Reis Mendonça - Vistos. Fls. 43/54: homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503, parágrafo único, do CPC), e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo acordado no acordo, cabendo ao exequente a comunicação do cumprimento, sendo o silêncio interpretado como satisfeita a obrigação. P.R.I.C. - ADV: FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/ SP)