Página 983 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Fevereiro de 2021

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seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Habilitação de crédito Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Processo no. 2266097-03.2019.8.26.0000 Julgamento: 17/12/2019, proveniente do TJSP. Não sendo assim, os herdeiros e seus advogados seriam estimulados a nunca aceitarem o pedido de habilitação de crédito, esvaziando substancialmente a utilidade e a finalidade do instrumento. Assim, superada a questão atinente à possibilidade de se habilitar o crédito nestes autos, necessário analisar a natureza da dívida a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do já mencionado artigo 642 do Código de Processo Civil. Como já dito acima, reputa-se a dívida como líquida, certa e exigível, dada a sua comprovação via documento de página 18/19, ademais do levantamento dos referidos valores pelo Sr. Cícero Emericiano da Silva, cujo valor atualizado consta das planilhas de pp. 80. Em relação aos honorários advocatícios devidos ao autor da herança, informa a parte autora que a verba honorária contratada com o falecido observou os termos da procuração de página 40, no percentual de 30 % (trinta por cento), em conformidade com o alegado pelo espólio. Todavia, observo que um dos advogados da parte autora - Reginaldo Gonçalves de Macedo afirma que tem direito à metade dos honorários pagos ao Sr. Cicero Emericiano, alegando que atuava juntamente com o falecido no processo originário, não sendo possível a este juízo, neste momento, a apuração de tal alegação, pois exigiria dilação probatória, não cabível neste procedimento, ademais de que o referido causídico não compõe o polo ativo da demanda, de forma a pleitear a parcela que em tese lhe caberia, outrossim porque no documento de página 10 informa a atuação de outra advogada quando do processo originário do crédito, devendo, para tanto, buscar as vias ordinárias. Entendo, portanto, ser o percentual de 30 % (trinta por cento) a ser descontado do valor do crédito objeto desta ação. Ante o exposto, nos termos do art. 642, do Código de Processo Civil, DECLARO HABILITADO o crédito do requerente nos autos do inventário nº 0003449-64.2009.8.06.0112, pelo valor total de R$ 209.680,23 (duzentos e nove mil seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos), consoante cálculos de páginas 80, devendo ser descontado os honorários advocatícios devidos ao falecido, no percentual de 30% (trinta por cento) e do valor resultante ser acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. Em consequência, determino a separação dos valores depositados nos autos de inventário e/ou de outros bens eventualmente arrolados para o pagamento do débito, a ser incluído no plano de partilha. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça deferido nos autos. Deixo de aplicar ônus de sucumbência e condenação em honorários advocatícios, por se tratar de pedido incidental (STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 423778 PR 2013/0360346-0;). P.R.I. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do inventário (000344964.2009.8.06.0112) e certifique-se o resultado deste incidente também nos referidos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.

ADV: REGINALDO GONCALVES DE MACEDO (OAB 11784/CE), ADV: MARCO ANTONIO DUARTE SABIA (OAB 17761/ CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629-0/CE) - Processo 0000576-91.2009.8.06.0112 (apensado ao processo 0003449-64.2009.8.06.0112) - Habilitação de Crédito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -REQUERENTE: Antonio Carneiro Neto - REQUERIDO: Espolio de Cicero Emericiano da Silva representado por MARIA MARTINS BEZERRA EMERICIANO - Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de crédito ajuizado por Antônio Carneiro Neto em face do espólio de Cícero Emericiano da Silva, onde informa, na inicial, ser credor do autor da herança, especificamente de valores decorrentes de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, levantados pelo falecido, que a época atuava como seu advogado, não repassando os referidos valores a requerente, razão pela qual move o presente pedido de habilitação de crédito. Com a inicial vieram os documentos de páginas 8/10, dentre eles comprovação de ajuizamento de ação constando como autor o Sr. Antônio Carneiro Neto e tendo como advogado o Sr. Cícero Emericiano da Silva (p. 10) e posterior juntada de documentos, dentre eles extratos de depósito e levantamento de valores (p. 119), também pelo Sr. Cícero Emericiano da Silva. A inventariante, devidamente citada à página 17, apresentou manifestação de páginas 19/21 na qual alega preliminar de ausência de prova literal da dívida e necessidade de intimação dos demais herdeiros e no mérito aduzindo, caso fosse o comprovada a dívida, a necessidade de que fosse descontado o percentual de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios devidos ao falecido. A citação dos herdeiros através de carta restou parcialmente infrutífera, face ao retorno dos ARs sem alcançar a sua finalidade, havendo nos autos a confirmação de citação parcial dos herdeiros, sem manifestação deles em relação ao pedido de habilitação objeto desta ação. Atualização do débito consta de página 170. O herdeiro Pierluigi Couto Emericiano foi citado por edital (p. 135), nos termos do art. 72, II do CPC/2015 e posteriormente lhe foi nomeado curador especial a Defensoria Pública. A decisão de páginas 165/169 afastou a necessidade de nomear curador especial aos herdeiros citados por edital, nos termos, nos termos do art. 671 do CPC. No mesmo comando fora ofertada nova oportunidade de manifestação da inventariante, tendo ela permanecido inerte mais uma vez, conforme se constata da certidão de página 194. É o relatório. Decido. Adianto que a preliminar de ausência de prova literal da dívida é incabível nos presentes autos, dada a existência de extratos de levantamento de valores decorrentes de ação judicial na qual teve como favorecido o autor, conforme documento de página 119, ademais do levantamento dos referidos valores pelo Sr. Cícero Emericiano da Silva, cujo valor atualizado consta das planilhas de pp. 170. Em relação a preliminar de necessidade de intimação dos demais herdeiros observar-se dos autos que embora seja do conhecimento dos demais herdeiros do Sr. Cícero Emericiano da Silva, haja vista a grande demanda de habilitações de mesmo cunho em face do espólio requerido, muitos herdeiros tiveram suas citações frustradas e em outros processos, mesmo citados, não se observa nenhum interesse deles em atuarem nos feitos, muito embora o espólio tenha, em outras demandas semelhantes a esta, manifestado-se solicitando a intimação dos referidos herdeiros, fazendo parecer estarem aguardando o pronunciamento deste juízo para só então se manifestarem, o que cairia em patente “nulidade de algibeira”, manobra combatida pelo STJ e que ocorre quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior. Ora, tratando-se a inventariante do espólio requerido de genitora dos demais herdeiros e, portanto, devendo ter contato familiar com eles, tem o dever de colaborar com a justiça. Entende-se, ademais, que o interesse é patrimonial e, de acordo com o Art. 75, Inciso VII do CPC, quem representa o espólio é o inventariante. Então, sendo o interesse meramente patrimonial, a participação do inventariante vejo como suficiente para legitimar a integração do espólio no polo passivo. Ainda sobre o tema e em especial sobre a intimação/citação dos herdeiros, importante frisar que a intimação por seus advogados é suficiente para deslinde da ação, senão vejamos: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS, NA PESSOA DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E O VALOR PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI EXIGE A CITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DOS APELANTES. MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL