Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

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relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, a termo do artigo 485, inciso I, do diploma processual referido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Anote-se e comunique-se. Aguarde-se no PRAZO. Publique-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

Processo 1005276-25.2020.8.26.0024 - Tutela Cautelar Antecedente - Dissolução - C.D. - Vistos. Defiro o prazo por 60 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP)

Processo 1005520-51.2020.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.P.S. - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias úteis para que a autora comprove a distribuição da carta precatória expedida no processo. No silêncio, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: KELLY CRISTINA SOUZA LIMA (OAB 362262/SP)

Processo 1005556-30.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.G.M. - V.J.I.M. - Vistos. Nos termos requeridos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. No caso de eventual inadimplemento, deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), ANA SILVIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 326122/SP)

Processo 1005593-23.2020.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelia Silva Braga - - Demis Silva Porfirio - - Felipe Silva Porfirio - - Bianca Aparecida Silva Porfirio Oliveira - - Eduardo Silva - - Jandira Silva Costa - - Osvaldo Silva - Vistos. Defiro o prazo por 10 dias ÚTEIS. No silêncio, os autos serão arquivados/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: MARIANA JORGE NOVAES (OAB 399069/SP)

Processo 1005593-23.2020.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelia Silva Braga - - Demis Silva Porfirio - - Felipe Silva Porfirio - - Bianca Aparecida Silva Porfirio Oliveira - - Eduardo Silva - - Jandira Silva Costa - - Osvaldo Silva - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: MARIANA JORGE NOVAES (OAB 399069/SP)

Processo 1005849-97.2019.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.D.P.S. - Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando o divórcio das partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A ré Adélia voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, Adélia Maidano Furtado. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado ao autor pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Cópia dessa sentença servirá como ofício, bem como mandado de averbação junto ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Campo Grande/ MS, consignando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: ANNE KAROLINE TEIXEIRA LEAL (OAB 411609/SP)

Processo 1006195-48.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.S.R. - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP)

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

Processo 1006507-87.2020.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.C.C. - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2021

Processo 0000337-82.2021.8.26.0024 (processo principal 1000409-57.2018.8.26.0024) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Simone de Almeida Silva - Município de Andradina - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, para se manifestar em 30 dias úteis. Intime-se. - ADV: VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), JAIME FRANCISCO MÁXIMO (OAB 196031/SP)