Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

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devendo ser intimado da audiência designada, bem assim desta decisão, firmando, conforme Provimento 1492/08, termo de compromisso, se ainda não arquivado em pasta própria. Fica o advogado ciente de que caso, não compareça em cartório, seu silêncio valerá como pedido de intimação pelo Diário Oficial. 6) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: “Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.” 7) Se o caso, reitere (m)-se o (s) ofício (s) expedidos e não respondidos, servindo o presente de ofício. Int. dil. - ADV: LUIZ FELIPE SALLES TOSTONIO (OAB 439494/SP)

Processo 1500089-31.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO - 1) Anoto que, diante do surto de Coronavírus, e nos termos dos Provimentos CSM nº 2549/2020, CSM nº 2554/2020, CSM nº 2556/2020, CSM nº 2560/2020, CSM nº 2561/2020, CSM nº 2563/2020, CSM nº 2566/2020 e CSM nº 2587/2021, os prazos ficaram suspensos no período de 16/03/2020 a 03/05/2020 e os expedientes presenciais no período de 16/03/2020 a 09/08/2020, e todas as atividades estão sendo realizadas remotamente. Anoto também que de 10/08/2020 a 28/02//2021 ocorrerá o retorno escalonado e parcial presencial nos termos dos Provimentos CSM nº 2564/2020, CSM nº 2570/2020, CSM nº 2575/2020, CSM nº 2580/2020 e CSM 2583/2020. 2) Notifique-se a acusada para que ofereça defesa prévia por meio de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55 da Lei de Tóxicos, ou, na impossibilidade de constituir, informe ao oficial de justiça o desejo de nomeação de um dativo, providenciando a serventia o necessário. Em caso de não localização dê-se vista ao Ministério Público, ficando, desde já, deferida a tentativa de notificação nos novos endereços informados, bem como a notificação por edital, se requerida. Consigne-se que apresentado na resposta rol de testemunhas deverá informar ao juízo se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. No caso de não localização de testemunhas, dê-se vista à parte que a arrolou para manifestação no prazo de 05 dias sob pena de preclusão, ficando desde já deferida sua intimação se fornecido novo endereço. Desde já advirto à ré que, nos termos do art. 400, parágrafo 1º do CPP, as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim, não serão ouvidas testemunhas de defesa para mera comprovação de antecedentes do (s) réu (s), sendo ouvidas apenas aquelas presenciais ou que tiverem real conhecimento quanto aos fatos, posto que a oitiva de testemunhas de antecedentes em nada altera a verdade dos fatos, sendo que sua oitiva deverá ser substituída pela juntada de declaração da testemunha, até a data da audiência, sob pena de preclusão. Procedam-se às intimações e requisições necessárias, devendo o oficial de justiça cientificar o (s) réu (s) que, caso haja necessidade de expedição de carta precatória para ouvida de testemunha, fica (m) o (s) acusado (s) e sua (s) defesa (s) desde logo intimados, cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. Serve a presente de mandado/carta precatória de citação, providenciando a serventia a instrução com as cópias necessárias para seu integral cumprimento. Fica o Oficial de Justiça desde já advertido que o cumprimento da ordem deverá se dar no prazo máximo de 15 dias, nos termos do artigo 995, § 2º das NSCGJ. 3) Com a notificação pessoal, se não oferecida resposta no prazo, ou se o (s) acusado (a)(s) tiver informado ao oficial de justiça que deseja a nomeação de dativo, providencie a serventia o necessário. Anoto, desde já, que, no caso de pluralidades de réus no processo, imprescindível a indicação um defensor para cada um, diante da possibilidade de defesas colidentes e para evitar prejuízo processual. Com a indicação, fica (m) o (s) defensor (es) nomeado (s), devendo ser intimado a oferecer resposta no prazo acima referido, e nos termos expostos, bem assim desta decisão, firmando, conforme Provimento 1492/08, termo de compromisso, se ainda não arquivado em pasta própria. Fica o advogado ciente de que caso não compareça em cartório, seu silêncio valerá como pedido de intimação pelo Diário Oficial. 4) Defiro os requerimentos do Ministério Público às fls. 87 item 2. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à autoridade policial e aos Juízos, para solicitação das certidões de objeto e pé que constarem nos registros dos réus, se ainda não solicitadas. 5) Se o caso, providencie a serventia a conferência do auto de constatação juntado aos autos com o boletim de ocorrência lavrado, no tocante ao lacre, quantidade e tipos de drogas descritas. Não havendo qualquer divergência, entre a descrição do B.O. e o auto de exibição e constatação, fica desde já autorizada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, preservada a contraprova em quantidade necessária à realização do laudo definitivo, comunicando-se a autoridade policial por e-mail, devendo, ainda, a autoridade policial promover a juntada do competente laudo, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 6) Com a juntada do (s) laudo (s) do (s) entorpecente (s), ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância com todos os seus termos. Int. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

Processo 1500089-31.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO - Ciência à(s) parte (s) do (s) laudo (s) e/ou documento (s) juntado (s) aos autos. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

Processo 1500140-42.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Justiça Pública - 1) Anoto que, diante do surto de Coronavírus, e nos termos dos Provimentos CSM nº 2549/2020, CSM nº 2554/2020, CSM nº 2556/2020, CSM nº 2560/2020, CSM nº 2561/2020, CSM nº 2563/2020, CSM nº 2566/2020 e CSM nº 2587/2021, os prazos ficaram suspensos no período de 16/03/2020 a 03/05/2020 e os expedientes presenciais no período de 16/03/2020 a 09/08/2020, e todas as atividades estão sendo realizadas remotamente. Anoto também que de 10/08/2020 a 28/02//2021 ocorrerá o retorno escalonado e parcial presencial nos termos dos Provimentos CSM nº 2564/2020, CSM nº 2570/2020, CSM nº 2575/2020, CSM nº 2580/2020 e CSM 2583/2020. 2) Nos termos da cota retro do MP, a qual acolho, o crime investigado nestes autos foi cometido na cidade de São Paulo. Nestes termos, redistribuam-se os autos para a Comarca de São Paulo, competente para o processamento e julgamento do feito. Int. dil. - ADV: ESMERINO MOURA GONÇALVES (OAB 397399/ SP)

Processo 1500178-54.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DANIELLY ALVES BEZERRA DA SILVA - 1) Anoto que, diante do surto de Coronavírus, e nos termos dos Provimentos CSM nº 2549/2020, CSM nº 2554/2020, CSM nº 2556/2020, CSM nº 2560/2020, CSM nº 2561/2020, CSM nº 2563/2020, CSM nº 2566/2020 e CSM nº 2587/2021, os prazos ficaram suspensos no período de 16/03/2020 a 03/05/2020 e os expedientes presenciais no período de 16/03/2020 a 09/08/2020, e todas as atividades estão sendo realizadas remotamente. Anoto também que de 10/08/2020 a 28/02//2021 ocorrerá o retorno escalonado e parcial presencial nos termos dos Provimentos CSM nº 2564/2020, CSM nº 2570/2020, CSM nº 2575/2020, CSM nº 2580/2020 e CSM 2583/2020. 2) Fls. 194/209: Tratam-se de pedido de liberdade provisória feito pela defesa do réu VINICIUS OLIMPIO TEIXEIRA, alegando em síntese ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. O MP manifestou-se contrário à soltura do réu. DECIDO Considerando que os argumentos expostos pela defesa não ilidem os fundamentos da decisão de fls. 159/162, indefiro o pedido de liberdade, pois permanecem inalteradas as razões já apreciadas na custódia cautelar. 3) Cobre-se a remessa do relatado pela autoridade policial. Int. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)