Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INE MARA PENTEADO DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0108/2021

Processo 0004398-16.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.L. - 1) Anoto que, diante do surto de Coronavírus, e nos termos dos Provimentos CSM nº 2549/2020, CSM nº 2554/2020, CSM nº 2556/2020, CSM nº 2560/2020, CSM nº 2561/2020, CSM nº 2563/2020 e CSM nº 2566/2020, os prazos ficaram suspensos no período de 16/03/2020 a 03/05/2020 e os expedientes presenciais no período de 16/03/2020 a 09/08/2020, e todas as atividades foram realizadas remotamente. Anoto também que de 10/08/2020 a 28/02/2021 há o retorno escalonado e parcial presencial nos termos dos Provimentos CSM nº 2564/2020, CSM nº 2570/2020, CSM nº 2575/2020, CSM nº 2580/2020, CSM 2583/2020 e 2587/2021. 2) Expeça-se guia de execução. 3) Verifique a serventia se há recolhimento de fiança, cumprindo-se, em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Em caso negativo ou se o valor for insuficiente, intime-se o réu, preferencialmente por carta com AR, ou por edital, se o caso, para pagamento no prazo de 10 dias no caso de multa, e 60 dias no de taxa judiciária. Se representado por defensor constituído, ficará intimado na pessoa do seu defensor. Se representado por defensor nomeado, serve o presente de mandado, ficando desde já o oficial de Justiça advertido que deverá cumprir a ordem no prazo máximo de 30 dias, tratando-se de processo de réu preso e 45 dias se solto. 3.1) Com o recolhimento, comunique-se à Vara das Execuções Criminais competente, providencie a serventia as devidas anotações e arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Serve o presente de ofício. 3.2) Se não recolhida a multa ou se infrutífera a intimação (artigo 480-A das NCGJ), extraia-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público, cumprindo-se nos termos do § 1º do artigo 480-A. Com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da pena da multa penal, cumpra-se nos termos do § 2º do mesmo artigo supra. Se não comunicado o ajuizamento, aguarde-se e cumpra-se nos termos do § 3º do artigo 480-A das NSCGJ. 3.3) Se não recolhida a taxa judiciária (artigo 1098 das NCGJ), extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se ao Juízo da Execução, arquivando-se, na sequencia, os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe. Serve o presente de ofício. 4) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, inclusive veículos, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos. Serve o presente de ofício. 5) Se o caso, fica deferida desde já, a incineração da contraprova da substância entorpecente apreendida nos autos, informando ao I. C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos. Serve o presente de ofício. 6) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário. Serve o presente de ofício. 7) Comunique-se à vítima da sentença proferida, preferencialmente por carta. 8) Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe. Int. Dil. - ADV: JANE MARY ISHIWATA YAMAMOTO (OAB 165773/SP), ANDRÉA LOPES NEVES (OAB 192546/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2021

Processo 0000520-52.2015.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.P. -Vistos. Atualize histórico de partes. Verifique se o IP, BO e Delegacia de Polícia estão devidamente cadastrados no SAJ. Pág. 233: Ciência ao Ministério Público. Averbe-se e cadastre a decisão de pág. 233 (mencionando a data do ofício, nº da execução, a VEC, a data da decisão, a decisão na íntegra e trânsito em julgado) no histórico de partes no SAJ. Providencie a movimentação adequada. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 0001952-69.2020.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 1500097-76.2019 - 1ª Vara -Foro de Piracaia) - VITOR HENRIQUE FONSECA - Vistos. P. 61/66 e 69: Oficie-se ao J. Deprecante com cópia de p. 61/66 e 69 para analise do pedido. Por fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como considerando o invencível volume de serviço, e ainda, buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: VALDOMIRO DE PAIVA (OAB 82260/SP)

Processo 0012165-23.2009.8.26.0048 (048.01.2009.012165) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - L.E.X. - N.O.C. - Vistos. Págs. 719/723: Ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIO DO VALLE ADAMO (OAB 124498/SP), DAVI DO VALLE ADAMO (OAB 286089/SP)

Processo 0012165-23.2009.8.26.0048 (048.01.2009.012165) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - L.E.X. - N.O.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao fluxo Ag. Decurso do Prazo. Prazo: 06 (seis) meses. Após, realize pesquisa para verificar se o acusado encontra-se preso em estabelecimento prisional neste Estado. Caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público. Caso positivo, atualize o histórico de partes e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO DO VALLE ADAMO (OAB 124498/ SP), DAVI DO VALLE ADAMO (OAB 286089/SP)

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação movida em face de: a) FERNANDA XUSTER BARAN DOS SANTOS, já qualificada nestes autos, para, com fundamento no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, CONDENÁ-LA a cumprir, no regime aberto, a pena de 02 (dois) anos de detenção, bem como ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor do contrato licitado, considerando, para tanto, a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível com sua conduta, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 8.666/93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99, § 2º, da referida legislação; b) ROBERT JOHNSONS DOS SANTOS e KELLY CRISTINA DOS SANTOS POST, já qualificados nestes autos, para, com fundamento no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código