Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

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Penal, CONDENÁ-LOS a cumprir, no regime aberto, a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, bem como ao pagamento de multa correspondente a 2,4% do valor dos contratos licitados, considerando, para tanto, a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível com suas condutas, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 8.666/93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99, § 2º, da referida legislação; c) MARCELO REGIS DOS SANTOS e MILTON DOS SANTOS, já qualificados nestes autos, para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS das imputações previstas no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, todos na forma do artigo 29 e do artigo 69, ambos do Código Penal. Mostrando-se favoráveis os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo para cada condenado, à míngua de informações que possibilitem a fixação acima deste montante, em favor de entidade assistencial, sendo que o local e modo de cumprimento serão indicados pelo D. Juízo das Execuções. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Oportunamente, expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória (artigos 546/548 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T. I) ou definitiva (artigos 467/474 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T. I), conforme o caso. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se ao cálculo de multa, conforme o disposto no artigo 99 da Lei 8.666/93 e os valores dos lotes dos procedimentos licitatórios nos quais os acusados agiram com o fim específico de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame com o intuito de obterem, para si ou para outrem, vantagens decorrentes das adjudicações (p. 303/305, 323/324 e 327328: Pregão nº 14/201 itens 3, 4, 5, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 30, 31, 32, 33 e 36; Pregão nº 7/2016 itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e 22; e Pregão nº 8/2016 item único), dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal.Fica, desde já, deferido o fracionamento da multa em três parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em caso de atraso em qualquer das parcelas, será imediatamente oficiado para inscrição na dívida, independentemente de nova intimação, descontados os valores já quitados. 2. Réus MARCELO e MILTON: Sem custas. Réus ROBERT, KELLY e FERNANDA: Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais, dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal. Uma vez queas custas são verbas pertencentes ao Estado e o Poder Judiciário não tem competência funcional para decidir sobre o pedido de parcelamento, o pagamento deverá ocorrer em parcela única. A pretensão de parcelamento, deverá ser requerida diretamente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. 3. Oficie-se ao Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do (s) condenado (s), bem como ao IIRGD, com informações desta condenação, para os fins legais. Publique-se e intimem-se. Atibaia, 09 de fevereiro de 2021. - ADV: CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR), HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/PR)

Processo 1500062-82.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - M.A.P.L. - Vistos. Providencie a indicação de defensor (a) dativo (a) á acusada. Com a resposta, intime-se para apresentação da defesa escrita e manifestação da forma como pretende ser intimado (a), no prazo legal. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 441215/SP), EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS (OAB 328557/SP)

Processo 1500062-82.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - M.A.P.L. - Ciência ao (à) Defensora de sua nomeação nos autos para a defesa do Réu e de todo o processado, ficando ainda intimado (a) para apresentação da defesa escrita, no prazo legal, e manifestação quanto à forma que pretende ser intimado (a). - ADV: EMMANUEL GALLI BALDINI DOS REIS (OAB 328557/SP), JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 441215/SP)

Processo 1500750-78.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - Vistos. Certifique o trânsito em julgado para a defesa. Oficie ao IIRGD e Cartório Eleitoral. Atualize histórico de partes. Expeça-se certidão de honorários. Cumpra-se último parágrafo de pág. 252, bem como itens 1 e 2/4 de págs. 253/254. Por fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como considerando o invencível volume de serviço, e ainda, buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIOS. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: ANGELO APARECIDO CEGANTINI (OAB 67972/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), THIAGO MAIA MACHADO (OAB 262170/SP)

Processo 1500750-78.2019.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - Pág (s). 448: Ciência às partes do cálculo de multa. - ADV: THIAGO MAIA MACHADO (OAB 262170/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), ANGELO APARECIDO CEGANTINI (OAB 67972/SP)

Processo 1500752-14.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CAYQUE WILSON BALBINO DA SILVA - Vistos. Certifique o decurso de págs. 227 e 232. Intime-se o acusado para pagamento da multa, com as cautelas de praxe. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: OSCAR DE CARVALHO (OAB 35306/SP)

Processo 1500772-73.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RICARDO XAVIER LINO - - SEBASTIAO ALVES DA SILVA CARVALHO - Vistos. Certifique o decurso de págs. 421 e 429. Providencie o necessário. Int. -ADV: RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)

Processo 1500927-08.2020.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA - Vistos. Remetam-se os autos à Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Anote a Serventia o termo final da prescrição, com base nas penas impostas ao réu. Atualize histórico de partes. Cumpra-se Prov. 236/16. Providencie o encerramento das pendências no SAJ. Int. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

Processo 1500927-08.2020.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA - Vistos. Para instruir PEC 0014297.63.2020.8.26.0502 remetam cópias de págs. 294/299 e 302, para o DEECRIM competente e estabelecimento prisional. Pág. 302: Ciência às partes. Aguarde-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como considerando o invencível volume de serviço, e ainda, buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIOS. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)

Processo 1501051-88.2020.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SYNCLER GONCALVES DE JESUS - Vistos. Certifique o trânsito em julgado para as partes. Cumpram-se p. 224/225. Int. - ADV: ROGÉRIO GOMES GIGEL (OAB 173541/SP)

Processo 1501584-54.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - S.B.S. - Vistos. Certifique o decurso do prazo de págs. 313 e 323. Providencie o necessário. Aguarde-se o registro da guia de recolhimento expedida (págs. 298/299). Por fim, considerando o reduzido número de serventuários lotados neste Cartório Criminal, bem como