Página 630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

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os artigos 3º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. A despeito da previsão de retorno gradual dos trabalhos presenciais nos fóruns de todo o Estado de São Paulo, é certo que, nos termos da Resolução CNJ n.º 322/2020 e do Provimento CSM n.º 2.564/2020, as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras). 2. Isto posto, antes de deliberar sobre a pertinência e necessidade da produção de prova oral em audiência, determino que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que os patronos das partes esclareçam se seus respectivos constituintes, bem como as testemunhas que arrolaram ou que pretendem arrolar, dispõem dos meios técnicos (computador ou smartfone conectados à rede mundial de computadores e com câmera e áudio habilitados) para, no dia e horário agendados, participarem de audiência por videoconferência, conforme determina o Comunicado Conjunto n.º 284/2020. Deverão ainda as partes demonstrar, de forma fundamentada, a impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência por videoconferência, hipótese em que deverão esclarecer se têm o interesse na realização de audiência inteiramente presencial ou mista (caso em que deverão apontar quais pessoas estarão presentes no fórum e quais pessoas participarão do ato processual de forma virtual). Intime-se. - ADV: ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)

Processo 1002557-18.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Maria Cristina de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tornem conclusos para sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados”. - ADV: ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)

Processo 1002557-18.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Maria Cristina de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MARIA CRISTINA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) reconhecer como tempo de atividade rural o exercido entre 01 de maio de 1977 até junho de 1992; b) implantar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, desde o requerimento administrativo (19/12/2019 - fls. 125/126). As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o IPCA-E, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOCIMAR DAL CHIAVON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

Processo 0000110-06.2021.8.26.0279 (processo principal 0001404-11.2012.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Julio Aparecido de Pontes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o (a) executado (a), mediante Portal Eletrônico, dos termos do cálculo ofertado aos autos e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação. Intimese. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), FLAYRES JOSÉ PEREIRA DE LIMA DIAS (OAB 287025/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 53150/PR)

Processo 0000110-06.2021.8.26.0279 (processo principal 0001404-11.2012.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Julio Aparecido de Pontes - Ciência à parte autora do ofício recebido do INSS às fls. 42/44, referente à implantação do benefício. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), FLAYRES JOSÉ PEREIRA DE LIMA DIAS (OAB 287025/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 53150/PR)

Processo 0000116-13.2021.8.26.0279 (apensado ao processo 1001174-68.2020.8.26.0279) (processo principal 1001174-68.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Após o respectivo preparo, na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)

Processo 0000123-05.2021.8.26.0279 (processo principal 0004698-18.2005.8.26.0279) - Cumprimento de sentença -Benefícios em Espécie - Antonio Lopes de Lima - Providencie o autor cópia das folhas dos autos principais que comprove a efetiva data da citação. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

Processo 0000136-09.2018.8.26.0279 (processo principal 0002200-02.2012.8.26.0279) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 0000220-73.2019.8.26.0279 (processo principal 0001227-76.2014.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - W.M.G.I. - Santa Casa de Misericórdia de Itararé - Fls. 184/186: Defiro a intimação da executada para apresentar seu balanço mensal para se apurar possível valor a ser objeto de penhora para que a exequente possa obter seu direito de crédito junto à executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, a penhora on line pleiteada e, para tanto, reportome à decisão proferida às fls. 86. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO (OAB 358638/SP)

Processo 0000291-12.2018.8.26.0279 (processo principal 0003500-96.2012.8.26.0279) - Cumprimento Provisório de