Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses
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cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Mendel Schwarz

CPF: XXX.020.518-XX

ITCMD: 1.695.285,57

Juros: 1.019.205,68

Multa: 1.695.285,00

Total: 4.409.776,25

(Valores originais sujeitos a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PFC-Tatuapé,

Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé - São Paulo - SP, horário 9h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DRTC-I

Núcleo de Fiscalização - NF-6

Comunicado

AIIM - ITCMD 4.140.607-2, de 20-01-2021.

Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Juntamente com esta notificação estão sendo enviados ao notificado uma cópia do auto de infração e dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, conforme prescrito no § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à Defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Adriana Schwarz Flaksberg

CPF: XXX.248.468-XX

ITCMD: 1.695.285,57

Juros: 1.019.205,68

Multa: 1.695.285,00

Total: 4.409.776,25

(Valores originais sujeitos a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PFC-Tatuapé,

Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé - São Paulo - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Delegacia Regional Tributária da Capital III Núcleo de Fiscalização 2

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que, com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: Shelon Comércio Atacadista de Alimentos Eireli Inscrição Estadual: 130.584.943.116 – CNPJ: 40.780.350/0001-32

Data da Suspensão: 15-02-2021

OSF: 01.3.01585/21-7

Observação: Poderá o contribuinte apresentar pedido de restabelecimento da Inscrição Estadual dirigido ao Chefe do Posto Fiscal da Capital - PFC-Butantã, sito à Rua Butantã, 260 -Térreo - Pinheiros - Capital / SP.

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

Posto Fiscal de Campinas

NF-2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à Defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Flávio Crispim de Souza

IE: N.A. / CNPJ/CPF: XXX.970.428-XX

Endereço:

AIIM - ITCMD 4.140.574-2, de 08-02-2021

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim -Campinas - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Notificação - Auto de Infração e Imposição de Multa -AIIM-SN

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM-SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePATno endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de uploaddisponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

- Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Simples Nacional 4.141.072-5.

- ICMS: R$ 8.940,65; Juros: R$ 1.638,78; Multa: R$ 10.058,23; Total: R$ 20.637,66.

(Valores originais sujeitos a Juros e Multa de Mora e de Ofício, conforme o disposto no artigo 35 da Lei Complementar 123/2006)

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data de sua publicação (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Contribuinte: Newton Rodrigues Barroso 76502813887

Inscrição Estadual: 165.275.520.110 - CNPJ: 22.573.654/0001-47

Endereço: Rua Tamoio, 319, Vila Santa Catarina - Americana/SP

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Campinas, AV. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim -Campinas - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

DRT-5-Campinas/NF-1 - 12-02-2021

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Notificação - Auto de Infração e Imposição de Multa -AIIM-SN

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM- SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM-SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePATno endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de uploaddisponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

- Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Simples Nacional 4.141.073-7.

- ICMS: 11.655,40; Juros: R$ 1.354,29; Multa: R$ 13.112,32; Total: R$ 26.122,01.

(Valores originais sujeitos a Juros e Multa de Mora e de Ofício, conforme o disposto no artigo 35 da Lei Complementar 123/2006

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data de sua publicação (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Contribuinte: Newton Rodrigues Barroso 76502813887

Inscrição Estadual: 165.275.520.110 - CNPJ: 22.573.654/0001-47

Endereço: Rua Tamoio, 319, Vila Santa Catarina - Americana/SP

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim -Campinas - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

DRT-5-Campinas/NF-1 - 12-02-2021

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Notificação - Auto de Infração e Imposição de Multa -AIIM-SN

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM-SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePATno endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de uploaddisponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

- Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Simples Nacional 4.141.074-9.