Página 4933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

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setenta e cinco centésimos por cento) ao Sebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por

cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI.

§ 5º Os recursos a serem destinados à ABDI, nos termos do § 4o , correrão exclusivamente à conta do

acréscimo de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das

participações destinadas ao Sebrae e à Apex-Brasil na distribuição da receita líquida dos recursos do

adicional de contribuição de que trata o § 3o deste artigo."(NR)

O órgão plenário do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da sua

natureza jurídica, tendo firmado o entendimento de que se trata de uma contribuição de intervenção no

domínio econômico. Confira-se:

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei

complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do

desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no

domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É

válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7.

Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE

635682, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG

A contribuição destinada ao INCRA, por seu turno, está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo , ambos do Decreto-Lei nº 1.146/1970, que possuem as seguintes redações:

Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, mantidas nos têrmos dêste

Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970:

I -Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.

Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das

emprêsas, instituído no § 4º, do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.

A configuração do tributo em questão como contribuição de intervenção no domínio econômico está

consolidada na Súmula nº 516 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não

podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

25/02/2015, DJe 02/03/2015)

Logo, a exigibilidade de ambas as contribuições (SEBRAE e INCRA) encontra fundamento no art. 149 da

Constituição da República, conforme expressa previsão constante de seu 'caput':

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Nos termos do parágrafo segundo, III,do artigoo acima referido, incorporado ao texto constitucional pela EC 33/2001, os referidos tributos devem ser calculados da seguinte forma:

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de

importação, o valor aduaneiro;