Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Fevereiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Crimes contra a Paz Pública

Quadrilha ou Bando

EMB.DECL. NA PETIÇÃO 4.902 (292)

ORIGEM : PROC - 14207 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal

Competência do MP

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Vigésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.451 (293)

ORIGEM : 00950852620201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (29258/SP)

ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS (249217/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS -OCB

ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.699/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central; e, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, a Dra. Mariana Melato Araujo. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO (294) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.960

ORIGEM : AC - 70017630120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ADROALDO CONZATTI

ADV.(A/S) : ANDRE Y CASTRO CAMILLO (63962/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ENCANTADO

ADV.(A/S) : JORGE MOREIRA (7692/RS)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ENCANTADO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 279/STF. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. ART. 332 DO RISTF. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. Ausência de demonstração do dissenso pretoriano exigido pelo art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Arestos que não enunciam tese contrária sobre a questão controvertida no recurso. Inexistente divergência entre os acórdãos paradigmas e embargado, não se mostram cabíveis os embargos de divergência, conforme arts. 330 e 331 do RISTF e a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.

2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, incabíveis os embargos de divergência (art. 332 do RISTF)

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (295) COM AGRAVO 1.282.749

ORIGEM : 200761060088663 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (221274/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : AES TIETE SA

ADV.(A/S) : MATEUS DA COSTA MARQUES (373989/SP)

ADV.(A/S) : WERNER GRAU NETO (02202/A/DF, 109705/RJ, 120564/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.

1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (296) COM AGRAVO 1.286.514

ORIGEM : AREsp - 1672504 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ANTONIO JACINTHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : ANTONIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (262946/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDAO (85269/SP)

ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ (209547/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,