Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

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processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CP C). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo.

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença.

Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) requerido (s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer (em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o INSS, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01)– em especial, o extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a), obtido nos sistemas informatizados do INSS (CNIS/P LENUS). Intime-se. Cumpra-se.

0001188-41.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315006297

AUTOR: SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP073062 - MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de

Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CP C). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo.

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença.

Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) requerido (s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer (em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o INSS, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01)– em especial, o extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a), obtido nos sistemas informatizados do INSS (CNIS/P LENUS). Intime-se. Cumpra-se.

0006977-60.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315006273

AUTOR: MICAELLA VITORIA FARRAP O DE ALMEIDA (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) MARCUS VINICIUS FARRAP O DE ALMEIDA (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 81 e 84:

1. INDEFIRO o pedido do INSS quanto à intimação da parte autora para apresentar certidão carcerária, uma vez que, nos termos do Art. 80, § 5º, da Lei 8213/1991, combinado com o § 2ºB, do Art. 116, do Decreto nº 3049/1999, cabe àquela autarquia aferir a condição de presidiário, por meio de acesso aos dados cadastrais do recluso.

2. HOMOLOGO os cálculos da Contadoria ante a expressa concordância de ambas as partes.

Requisite-se o pagamento, salientando-se que eventuais honorários de sucumbência serão calculados por ocasião da expedição do ofício requisitório (RP V/precatório).

Intimem-se. Cumpra-se.

0001191-93.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315006296

AUTOR: LUIZ ANTONIO BERTASI (SP144023 - DANIEL BENEDITO DO CARMO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

A tutela da evidência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor,a que o réu não oponha prova capazde gerar dúvida razoável.