Página 1743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

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Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”.

Intime (m)-se.

0002085-40.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336000972

AUTOR: JOSE HENRIQUE CAMARGO GARCIA (SP281267 - JULIANA DA SILVA MACACARI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Dada a constatação, no laudo médico pericial, de situação de incapacidade laboral da parte autora, torna-se útil e necessária a realização de estudo social. Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia social a ser realizada no domicílio da parte autora.

Aguarde-se a realização de perícia social agendada nos autos. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, a cargo de Assistente Social designado (a) por este Juízo, servindo a data agendada no sistema dos Juizados somente para controle interno.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII – 2016: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001”.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

0000239-51.2021.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336001003

AUTOR: WANDA APARECIDA P RATTI (SP128164 - PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Afasto a relação de prevenção entre este feito e os processos apontado pelo sistema processual. Nesta demanda a autora está a questionar o derradeiro ato emanado do INSS que cessou, em dezembro de 2020, benefício por incapacidade percebido por ela. Há nova causa de pedir fática, amparada em reconhecimento de incapacidade laborativa na via administrativa em momento posterior ao ajuizamento da última demanda judicial, a qual foi desfavorável à autora.

Dê-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para esclarecer a natureza da enfermidade preponderante para sua alegada incapacidade laborativa. Os atestados médicos acostados aos autos sugerem que a paciente está sendo tratada há longo tempo por médico neurologista; mas na inicial há pedido para realização de perícia na especialidade de ortopedia. Assim, deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão, a fim de balisar este Juízo na marcação de perícia judicial.

Ressalte-se que a Lei n.º 13876, de 20/09/2019, em seu artigo , § 3º , prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial.

Nesse sentido, os enunciados nº 55, 56 e 57 do V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região:

Enunciado n.º 55 - Em virtude da Lei n.º 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades.

Enunciado n.º 56 - Em virtude da Lei n.º 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, preferencialmente será credenciado perito médico capaz de avaliar a parte globalmente à luz de sua profissiografia, de modo que seja conclusivo acerca da (in) capacidade da parte.

Enunciado n.º 57 - Em consonância com o Enunciado n.º 103 do FONAJEF e o disposto no parágrafo 4º, do art. da Lei n.º 13.876/2019, caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica para posterior julgamento do recurso pendente.

Intime (m)-se.

0000177-45.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6336000982

AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA PACHELLI (SP296397 - CEZAR ADRIANO CARMESINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Petição anexada aos autos (eventos 26/27): indefiro o reagendamento de data para realização de perícia.

Verifico que o autor foi preso em momento superveniente ao advento da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que instituiu limitações ao recebimento do auxílio-doença pelo segurado preso, por meio de nova redação aos §§ 2º a do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a permanência do interesse de agir. Se persistir o interesse, a parte autora deverá se manifestar sobre a existência de outros meios de prova, inclusive sobre eventuais exames médicos realizados em sede criminal, dadas as notórias dificuldades de realização de perícia médica em sede estabelecimento penal.

Considerando que a prisão do autor ocorreu aos 17/09/2020, ao passo que a DER é de 29/08/2019, cientifique-se a parte autora o dever de atentar, em especial, para os efeitos da norma estabelecida pelo § 2º da art. 59 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no sentido de que não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

Aguarde-se a manifestação da parte autora.

Após venham os autos conclusos.

Intime-se.