Página 8898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2021

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considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Cópia da CTPS da autora, na qual consta registrado contrato de trabalho em estabelecimento agropecuário, no cargo de serviços gerais rurais, no período de 01.01.1996 a 06.05.1998 (fls. 13/14), nos termos do art. 106, parágrafo único, I, da Lei nº 8.213/91, constitui prova plena do exercício da atividade rural do período nela retratado; e cópia do registro civil de seu casamento, realizado em 10.09.1963, na qual consta a profissão do marido como lavrador, condição extensível à esposa, constitui início de prova material de sua qualidade de segurada especial. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). 5. Laudo médico pericial (fls. 72/74), concluiu que a autora padece de hipertensão crônica, em tratamento, com leves sinais de insuficiência cardíaca leve e sua limitação laborativa é irreversível. 6. Limitação laborativa parcial, porém irreversível, somadas às condições pessoais da segurada para o exercício da sua profissão de trabalhadora rural, acrescentando-se o seu baixo grau de escolaridade, meio social em que vive, idade avançada, nível econômico e atividade desenvolvida, sendo inviabilizada, em função da idade, adaptação em atividade profissional diversa daquela a que dedicou sua vida, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros de mora de 1% a.m.devem ser contados da citação, no tocante à primeira prestação e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 10. Esta Turma estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que revogou a Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996. 12. Apelação provida, nos termos dos itens 7, 8, 9 e 10. (AC 0001479-69.2001.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 19/01/2009 PAG 41.)

Nesta esteira, forçoso é reconhecer que diante das provas juntada aos autos estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez rural.

Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, insta ressaltar que, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a sua concessão, necessário se faz que o requerente demonstre a presença dos requisitos nele elencados, quais sejam, a prova inequívoca apta a formar o convencimento do juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil