Página 6318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2021

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concedidas (id. 2ed9b0f e id. 59c1269), uma delas à luz da MP 927/2020, pouco importando se elas foram antecipadas em decorrência da medida provisória ou não.

Aplico a Súmula 450 do TST para condenar a reclamada ao pagamento da dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05 a 08.06.2020.

1. DIFERENÇAS DO FGTS.

Defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40%, diante da falta de depósitos (id. 78608ed). Contudo, deve o reclamante, no prazo recursal, juntar o extrato da conta vinculada de todo contrato, para apurar as diferenças face os valores depositados no final.

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Trata-se de imposição legal e nada faz presumir pela transferência, ao empregador, da responsabilidade pelo seu recolhimento, com exclusividade.

Os previdenciários têm disposição expressa quanto aos créditos trabalhistas, nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 8620/93. Incidem sobre o valor atualizado dos títulos remuneratórios deferidos, observado o artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91, sem o cômputo dos juros, que não decorrem da prestação de trabalho, mas da inadimplência do empregador. A forma do cálculo deve observar a Ordem de Serviço Conjunta nº 66, de 10.10.97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

No que tange aos descontos fiscais, compete à demandada o seu recolhimento, com fonte no artigo 46 da Lei 8541, de 23.12.92. Dispõe: “...imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. No que tange ao critério de recolhimento, deve ser adotada a Instrução Normativa nº 1.127 de 07.02.2011, da Receita Federal do Brasil.

Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, nos termos da fundamentação.

1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A atualização monetária deve observar a legislação vigente quando da liquidação da sentença.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o Reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados na íntegra (honorários advocatícios da parte reclamada).

ANTE O EXPOSTO , concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, preliminarmente, rejeito a prefacial de falta de interesse de agir, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO , paracondenar a reclamada, segundo se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei, observados os termos e critérios da fundamentação e a prescrição declarada, ao pagamento de: 1. dobra legal das férias concedidas de 11.05 a 23.05.2020 e 25.05

a 08.06.2020; 2. diferenças do FGTS e multa de 40%.

A reclamada satisfará as custas processuais de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00, devendo comprovar nos autos o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. As partes pagarão honorários advocatícios na forma da fundamentação. Transitada em julgado a sentença, cumpra-se. Intimem-se as partes. Ata juntada em audiência. Nada mais.

1.

SAPUCAIA DO SUL/RS, 12 de fevereiro de 2021.

NEUSA LIBERA LODI

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0020501-38.2020.5.04.0292

AUTOR CEZAR INACIO DE SOUZA

ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI (OAB: 47158/RS)

RÉU DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO LUCIANO DE MEDEIROS PEDROSO (OAB: 68420/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEWES & BALPARDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bcd0d7 proferida nos autos.