Página 1133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

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consequente reintegração aos quadros da litisconsorte e, no mérito, requereu a concessão da ordem.

O pedido liminar foi rejeitado.

A litisconsorte apresentou contestação.

A autoridade coatora prestou informações e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo cabimento do "mandamus" e, no mérito, pela concessão da segurança.

VOTO

Conforme devidamente fundamentado na r. decisão em que foi rejeitado o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, o impetrante ajuizou reclamação trabalhista autuada sob n.

0010497-30.2020.5.15.0002 contra a litisconsorte, com contrato de trabalho ainda em vigor, postulando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico ocorrido em 12.01.2016. Na ocasião, a serra da máquina de embalagens a vácuo na qual trabalhava atingiu seu antebraço e sua mão direita, causando fratura exposta e lesão dos tendões dos dedos, punho e nervos mediano e ulnar.

No processo n. 0011005-73.2020.5.15.0002 o impetrante relatou que, logo após propor a reclamação trabalhista n. 0010497-

30.2020.5.15.0002, recebeu comunicado de dispensa do emprego. Na segunda ação, alegou que a litisconsorte agiu com abuso de poder e discriminação ao rescindir imotivadamente o contrato de trabalho, pleiteando sua reintegração ao emprego com base no artigo 93, §§ 1º a da Lei 8.213/91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298/99, na Lei 9.029/95 e na Convenção n.111/58 da Organização Internacional do Trabalho.

O pedido de tutela antecipada foi rejeitado na reclamação trabalhista n. 0011005-73.2020.5.15.0002 sob os seguintes fundamentos (fl.120 do arquivo de PDF do manado de segurança): "... 1. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0010497-30.2020.5.15.0002, nos termos dos artigos artigos (sic) 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil.

2. Indefiro a antecipação da tutela requerida na petição inicial, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC.

3. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não sendo possível o deferimento de tal pleito sem a manifestação da parte contrária, perícia médica e regular instrução do feito, sobretudo a questão da dispensa discriminatória, que depende de dilação probatória...".

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos principais, o impetrante afirmou que faz jus à reintegração ao emprego porque sofreu dispensa discriminatória. Contudo, nenhum dos documentos que acompanham o presente mandado de segurança induzem a uma convicção, "prima facie", sobre a credibilidade acerca do direito postulado.

O E. TST firmou, por meio da Súmula 443, o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa nas hipóteses de despedida de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Não é esse, contudo, o caso dos autos.

O impetrante também não demonstrou que a litisconsorte tenha desobedecido ao percentual mínimo legalmente previsto para a contratação de empregados portadores de deficiência após a sua dispensa. E o laudo de fl.43 sequer prova a alegada deficiência, pois contém apenas a assinatura do impetrante e sequer está datado.

Ademais, os documentos médicos indicam sequela definitiva e não apontam que houve interrupção em tratamentos.

Não se verifica de plano, portanto, ilegalidade na r. decisão proferida pela autoridade coatora, pois a alegada dispensa discriminatória e a violação ao artigo 93 da Lei 8.213/91 dependem de comprovação por meio de dilação probatória. Ausente o indispensável "fumus boni iuris", denego a segurança.

Ante a declaração de pobreza de id a9961d7, concedo ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

DIANTE DO EXPOSTO , decido negar a segurança pleiteada pelo impetrante, nos termos da fundamentação.

Custas a cargo do impetrante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$20,00, das quais fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Dê-se ciência da presente decisão à autoridade apontada como coatora.

REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Em sessão Extraordinária por Videoconferência realizada em 10 de