Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

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AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP RELATORA: PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO HENRIQUE PALEZI, contra ato praticado pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, Dr. Gustavo Triandafelides Balthazar, nos autos da reclamação trabalhista n. 0011005-73.2020.5.15.0002, movida em face de Astra S. A. Indústria e Comércio, em que foi rejeitado o pedido de tutela provisória de urgência para sua reintegração ao emprego.

O impetrante informa que foi admitido pela litisconsorte em 07.12.2010 para se ativar como ajudante de produção, sofrendo acidente do trabalho em 2016 que lhe reduziu a capacidade motora de membro superior direito em 80%, causando-lhe sequelas emocionais. Não obstante, foi dispensado sem justa causa em 10.06.2020.

Afirma que "... necessita do trabalho, por ser PCD, e também em fazer frequentemente tratamento fisioterápico e psiquiátrico, através de convênio médico fornecido pela empresa Astra, além de tomar medicamentos, para controle de ansiedade e depressão, frutos do maldito acidente ocorrido nas dependências da empresa..."

entender presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", postulou, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, com a consequente reintegração aos quadros da litisconsorte e, no mérito, requereu a concessão da ordem.

O pedido liminar foi rejeitado.

A litisconsorte apresentou contestação.

A autoridade coatora prestou informações e o Ministério Público do Trabalho opinou pelo cabimento do "mandamus" e, no mérito, pela concessão da segurança.

VOTO

Conforme devidamente fundamentado na r. decisão em que foi rejeitado o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, o impetrante ajuizou reclamação trabalhista autuada sob n.

0010497-30.2020.5.15.0002 contra a litisconsorte, com contrato de trabalho ainda em vigor, postulando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico ocorrido em 12.01.2016. Na ocasião, a serra da máquina de embalagens a vácuo na qual trabalhava atingiu seu antebraço e sua mão direita, causando fratura exposta e lesão dos tendões dos dedos, punho e nervos mediano e ulnar.

No processo n. 0011005-73.2020.5.15.0002 o impetrante relatou que, logo após propor a reclamação trabalhista n. 0010497-30.2020.5.15.0002, recebeu comunicado de dispensa do emprego. Na segunda ação, alegou que a litisconsorte agiu com abuso de poder e discriminação ao rescindir imotivadamente o contrato de trabalho, pleiteando sua reintegração ao emprego com base no artigo 93, §§ 1º a da Lei 8.213/91 c. c. o artigo 36 do Decreto 3.298/99, na Lei 9.029/95 e na Convenção n.111/58 da Organização Internacional do Trabalho.

O pedido de tutela antecipada foi rejeitado na reclamação trabalhista n. 0011005-73.2020.5.15.0002 sob os seguintes fundamentos (fl.120 do arquivo de PDF do manado de segurança): "... 1. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0010497-30.2020.5.15.0002, nos termos dos artigos artigos (sic) 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil.

2. Indefiro a antecipação da tutela requerida na petição inicial, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC.

3. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não sendo possível o deferimento . Por de tal pleito sem a manifestação da parte contrária, perícia médica e regular instrução do feito, sobretudo a questão da dispensa discriminatória, que depende de dilação probatória...".

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos principais, o impetrante afirmou que faz jus à reintegração ao emprego porque sofreu dispensa discriminatória. Contudo, nenhum dos documentos que acompanham o presente mandado de segurança induzem a uma convicção, "prima facie", sobre a credibilidade acerca do direito postulado.

O E. TST firmou, por meio da Súmula 443, o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa nas hipóteses de despedida de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Não é esse, contudo, o caso dos autos.

O impetrante também não demonstrou que a litisconsorte tenha desobedecido ao percentual mínimo legalmente previsto para a contratação de empregados portadores de deficiência após a sua dispensa. E o laudo de fl.43 sequer prova a alegada deficiência, pois contém apenas a assinatura do impetrante e sequer está datado.