Página 7277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

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Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e custas, execute-se.

No silêncio quanto à apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

APARECIDA/SP, 12 de fevereiro de 2021.

ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL

Juiz do Trabalho

GRSV

Processo Nº ATSum-0010305-50.2020.5.15.0147

AUTOR SANDRA DE CASSIA SILVA ROMEIRO

ADVOGADO George Antonio Caltabiano Elyseu (OAB: 262379-D/SP)

RÉU DONA DOCA PAES E DOCES LTDA

ADVOGADO DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB: 234905/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DONA DOCA PAES E DOCES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8af3eb4 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

DONA DOCA PAES E DOCES LTDA opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição do julgado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, comportam ampla cognição.

Sumariamente relatados.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Há contradição no julgado quando há incoerência entre afirmações constantes do relatório, fundamentação ou dispositivo. Há omissão quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido formulado ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. Entretanto, diferentemente do que alegado pela embargante não existem omissões ou contradições apontadas, uma vez que o julgado analisou e levou em consideração para a prolação da sentença, ora combatida, todos os pontos questionados no bojo dos declaratórios, inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado, estando a prestação jurisdicional devidamente cumprida por este juízo.

Não obstante a isto, verifico, na verdade, que os argumentos constantes dos embargos opostos são totalmente vinculados à indevida reanálise de fatos e provas e reapreciação dos fundamentos da decisão, o que não se coaduna com os estritos limites dos declaratórios. Note-se que prequestionamentos são impertinentes perante o primeiro grau de jurisdição, ante a regra de devolutibilidade plena inscrita no § 1º, do art. 1.013, do CPC.

Ressalte-se, ademais, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento lançado pelas partes, bem como refutar todas as teses e questões na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir,, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Há, na realidade, nítido inconformismo da embargante com relação ao resultado da decisão, já dirimida de forma fundamentada, clara e inteligível. E pretende, no caso, questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios.

Sendo propósito da parte discutir a justiça ou a correção das conclusões a que chegou o órgão julgador, deve fazer uso de instrumento processual outro, que comporte conteúdo infringente, na medida em que não é este o caso dos declaratórios em exame. Assim, apenas através da via recursal apropriada poderão as RÉS intentarem a modificação das conclusões sentenciais, ora embargadas, nos moldes indevidamente pretendidos, nos declaratórios em análise. E para alcançar o objetivo pretendido, devem manejar o recurso cabível e dirigi-lo ao órgão judicial competente.

Destarte, ausentes as hipóteses referidas pelo art. 897-A da CLT, motivo pelo qual não são acolhidos ambos os embargos declaratórios.