Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

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de fls.351/352 para eventual regularização quanto ao trânsito em julgado. Int. - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1007104-22.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - João Victor Abas Matos - Vistos. Fls. 32/47: Ciência ao autor da contestação juntada. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, esclareçam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Em seguida, se o caso, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS (OAB 17536/MA)

Processo 1007124-13.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - João Martinho Reis - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Vistos. Fls.150/151: recebo os embargos declaratórios opostos pela parte autora, mas nego-lhes provimento, destacando que inexiste vício na sentença passível de correção por esta via. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador (ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Outrossim, a sentença esclarece que não se vislumbra falha do dever de informação pelo requerido. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), DANIELLA MIYASHIRO REIS (OAB 349372/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Processo 1007245-41.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Giovanna Panno - Jetsmart Airlines S/A - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias ÚTEIS, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, I e II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado quando da propositura da ação nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps (resultado da primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 4% sobre o valor da causa ou condenação (também no mínimo de 5 ufesps), somando-se com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 ufesps, isto é, R$290,90 (podendo ser maior dependendo do valor da causa ou da condenação). P.R.I.C. - ADV: ROSA MARIA MASANO (OAB 51411/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Processo 1008490-24.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paraíso M A Formaturas Ltda - ME - Vistos. Fls. 73/74: Tendo em vista o descumprimento do acordo, intime-se o executado ao pagamento do valor de R$ 200,74, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

Processo 1010812-80.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Eliseu Costa - Ibrahim El Turk Móveis Me - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$2.000,00, montante a ser corrigido e acrescido de juros legais de 1% a contar da publicação desta sentença, além de R$2550,00, corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar de janeiro de 2021. Resolvo esta fase com fundamento no artigo 487, I, do CPC. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias ÚTEIS, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual nº 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa, sendo no mínimo 5 ufesps (R$145,50 - resultado da primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 4% sobre o valor da causa ou condenação (também no mínimo 5 ufesps), somandose com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 ufesps, isto é, R$290,90 (podendo ser maior dependendo do valor da causa ou da condenação). P.R.I.C. - ADV: FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/ SP), TERYLAINE ISTOLE DA SILVA (OAB 281950/SP), DAVI MARQUES DA SILVA (OAB 414535/SP)

Processo 1011410-34.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Cristina Monti de Oliveira - Espaços e Buffet FBP Ltda - EPP (Buffet Mediterrâneo) - Requeira a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, devendo, para o início da fase de cumprimento de sentença, peticionar o incidente correspondente junto ao sistema E-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (disponibilizado no DJE de 02/08/2017). No silêncio, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados - ADV: ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

Processo 1012408-02.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Vieira Itagyba Borges - Claro Telecom Participações S.a. - Vistos. Fls. 35/111: Ciência ao autor da contestação juntada. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, esclareçam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Em seguida, se o caso, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP)

Processo 1013663-77.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Alves Amaral e outro - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda Me - Fls.103/128: ciência às partes requerentes. - ADV: CAMILA SOUTO IZIDORO (OAB 407530/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

Processo 1013973-98.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V R da Silva Junior Serviços Administrativos Ltda Me - Fica o patrono do autor intimado a fornecer o endereço correto do requerido, visto que o Ar expedido de citação voltou negativo. Prazo cinco dias. - ADV: FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP)

Processo 1014509-12.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Wesley Costa -*Fica a parte autora intimada a se manifestar de fls. 67 - ADV: MATHEUS DOS SANTOS HORAS (OAB 407643/SP)

Processo 1015498-18.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jose Riqueiro Gomes Costa - - Yara Santos Costa - - Jose Rigueiro Gomes Costa Junior - - Simone Varela dos Reis Carbon Costa - Emilia Rafaela Silva da Luz - - Renan Vieira Batista dos Santos - Fls.63/100: ciência à parte requerente. - ADV: YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP), MARCIA SEQUEIRA QUEIROZ (OAB 236601/SP), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

Processo 1015890-55.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manuela Nobre da

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