Página 69 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

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SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. A exigência de prazo de fabricação não superior a 06 (seis) meses, quando se trata de licitação de pneu, visa garantir a qualidade dos produtos por maior período de tempo e a segurança dos usuários dos veículos.

2. Não cabe às Cortes de Contas tratarem de matérias que não abranjam ou, pelo menos, lancem implicações sobre evidentes matérias de interesse público, como relacionado no art. 3º da Lei Orgânica deste Tribunal

3. Em que pese a existência de divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, entendo que a penalidade da suspensão e impedimento de contratar com a administração, prevista no art. 87, III da Lei 8.666/93, estende-se a toda a Administração Pública, não ficando restrita ao órgão que a aplicou.

Processo nº: 1082594

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Luiz Antônio Peixoto Franca – EPP

Denunciada: Prefeitura Municipal de Ibiraci

MPTC: Cristina Andrade Melo

Relator: Conselheiro José Alves Viana

Sessão: 15/12/2020

Inteiro Teor

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÕES. REVOGAÇÃO DE CERTAME SEM FUNDAMENTAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. A Administração pode instituir os critérios da licitação por razões de interesse público, desde que siga os pressupostos estabelecidos pela legislação federal, já que é de competência privativa da União legislar sobre a matéria, segundo o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.

2. Não compete às Cortes de Contas tratarem de matérias que não abranjam ou, pelo menos, lancem implicações sobre evidentes matérias de interesse público, como relacionado no artigo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal.

Processo nº: 1084342

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Alvimar e Filho Locação de Veículos LTDA.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Corinto

Partes: Jaci Floriano, Evaldo Paulo dos Reis

MPTC: Cristina Andrade Melo

Relator: Conselheiro José Alves Viana

Sessão: 15/12/2020

Inteiro Teor

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO LICITATÓRIO EM DESRESPEITO À LEI N. 12.527/2011. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO.

1. Apesar de detectada a irregularidade concernente à prestação de informações incompletas sobre o Pregão Presencial n. 08/2019, em contrariedade ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.257/2011, a responsabilidade não pode ser atribuída ao pregoeiro da Prefeitura à época, pois a atribuição de publicação dos atos relativos ao certame, no caso concreto, cabia a agente público diverso.

2. O Município deve promover a publicação dos atos praticados na fase externa dos procedimentos licitatórios, nos termos da Lei n. 12.527/2011.

Processo nº: 1088799

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: GTO – Grupo Técnico em Odontologia LTDA.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

Partes: Edson Vieira da Cruz, Kaity Aparecida de Souza Guimarães, Marcos Júnior Ribeiro Rosa

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Relator: Conselheiro José Alves Viana

Sessão: 02/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM