Página 70 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

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EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.

IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. I. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LANCES. PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO. PROBLEMAS TÉCNICOS EXCLUSIVOS DA DENUNCIANTE. II. AUSÊNCIA DA FASE DE DISPUTA DE LANCES DO PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. POSSIBILIDADE. III. DECLARAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SER IDÊNTICO. COMPATIBILIDADE COM OS SERVIÇOS LICITADOS. IV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. NÃO EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA À INTERNET. DESCABIDA EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. O artigo 19, inciso IV, do Decreto Federal nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, prevê que caberá ao licitante interessado em participar do pregão “acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão”, razão pela qual a Administração não pode ser responsabilizada pelas ocorrências individualizadas de cada proponente.

2. A Lei nº 10.520/2002, em seu artigo , inciso VIII, bem como o Decreto Federal nº 10.024/2019, dispõem que os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não havendo obrigatoriedade de fazê-lo.

3. Inexiste a exigibilidade legal de que a atividade específica, objeto da licitação, esteja expressamente prevista no contrato social das licitantes, cabendo à Administração aferir se as atividades dispostas nos documentos constitutivos da empresa são compatíveis, de maneira geral, com os serviços licitados.

4. A apresentação de comprovante de Cadastro de Contribuintes Estadual, na fase de habilitação com data de validade expirada não impõe a desclassificação do licitante, pois o documento não foi exigido no instrumento convocatório, além de ser possível consultar sua validade junto à internet.

Processo nº: 1088957

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Sambart do Brasil Produção de Eventos Culturais Ltda. - ME

Denunciada: Prefeitura Municipal de Paraopeba

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Relator: Conselheiro José Alves Viana

Sessão: 15/12/2020

Inteiro Teor

EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. CONVITE. DENUNCIANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. INABILITAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. I. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL VENCIDA. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO NA FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. II. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. DOCUMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO E DENTRO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Não cabe às Cortes de Contas “inabilitar” ou “declarar vencedora” qualquer licitante em se tratando de tutela de direito individual.

2. A Certidão Simplificada da Junta Comercial, solicitada para que a empresa pudesse fazer jus ao benefício da Lei Complementar nº 123/2006, não constitui documento de habilitação, razão pela qual não há que se falar em prazo de validade.

3. A Certidão de Falência e Concordata apresentada pela licitante vencedora tem prazo de validade expresso no documento, estando dentro deste prazo quando da abertura dos envelopes.

Processo nº: 1092186

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Servicorp – Serviços e Corporações Ltda.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Ituiutaba

Partes: Fued José Dib; Renato Santos Oliveira; Walcir Soares Valadão

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Relator: Conselheiro José Alves Viana

Sessão: 02/02/2021

Inteiro Teor