Página 71 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

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EMENTA: DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NO EDITAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

A revogação do certame pela Administração, nos termos previstos no artigo 49 da Lei de Licitações, acarreta a perda do objeto dos autos e a ausência do interesse processual no prosseguimento da ação de controle, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito.

Processo nº: 844730

Natureza: PENSÃO

Procedência: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem

Beneficiária: Margarida Luiza Campos Armond

Gerador: Rui Gomes Armond

MPTC: Cristina Andrade Melo

Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho

Sessão: 02/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA. DUPLICIDADE DE ENVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Impõe-se a extinção de processo, sem resolução de mérito, e seu posterior arquivamento, com fundamento no disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 176, III, do Regimento Interno, constatada a hipótese de litispendência.

Processo nº: 1019091

Natureza: PENSÃO

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Beneficiária: Viviane Brasil Pereira

Gerador: Manoel Duarte Pereira

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho

Sessão: 15/12/2020

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MILITAR. REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.

Uma vez verif icada a legalidade da concessão da pensão, determina-se o registro do ato, com fundamento no preceito do art. 54, I, da Lei Complementar n.º 102/08 c/c art. 258, § 1º, I, a, da Resolução TC n.º 12/08.

Proce sso nº: 1074169

Nature za: PENSÃO

Proce dê ncia: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

B e neficiária: Anita Fialho Montalvão

Ge rador: Gilberto Barroso Montalvão

Re lator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho

Se s são: 02/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. REGISTRO DO ATO.

Determina-se o registro do ato, nos termos do art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez verif icada a legalidade do ato concessório de pensão pelo TCEMG.

Proce sso nº: 1082306

Nature za: PENSÃO

Proce dê ncia: Instituto de Previdência Municipal de Três Corações

B e neficiário: Admilson Dias da Cruz

Ge radora: Angelita Aparecida Moreira

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Re lator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho

Se s são: 15/12/2020

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO. FISCAP. REGISTRO DO ATO.

Determina-se o registro do ato de concessão de pensão, por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício.

Proce sso nº: 891259

Nature za: PENSÃO

Proce dê ncia: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

B e neficiária: Anésia Luíza de Jesus

Ge rador: Joaquim Cândido Soares

MPTC: Maria Cecília Borges

Re lator: Conselheiro Wanderley Ávila

Se s são: 04/02/2021

Inteiro Teor