Página 72 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Fevereiro de 2021

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EMENTA: PENSÃO. FISCAP. DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO DO ATO.

Determinado o registro do ato concessório de pensão, com fundamento no parágrafo único do art. 110-H da Lei Complementar Estadual n.102/2008, acrescentado pela LC n.120/2011; na alínea c do inciso Ido § 1º do art. 258 da Resolução TCEMG n. 12/2008.

Processo nº: 1094842

Natureza: PENSÃO

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Beneficiária: Lize Luiz de Manacés

Gerador: José de Manacés

MPTC: Sara Meinberg

Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão

Sessão: 04/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO CIVIL. FISCAP. ENVIO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo os dados enviados em duplicidade gerado dois processos no Tribunal, a autuação desses autos com idênticas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto configura litispendência, o que enseja a extinção de um deles sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente, tendo em vista o disposto no art. 379 do Regimento Interno deste Tribunal.

Processo nº: 1009270

Natureza: PENSÃO

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Beneficiária: Ana Maria de Paula Santiago

Gerador: Wallace Batista Santiago

MPTC: Sara Meinberg

Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão

Sessão: 04/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO MILITAR. FISCAP. REGISTRO DO ATO.

Determinado o registro do ato concessório de pensão, nos termos do art. 110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal e do art. 258, § 1º, I, c, do Regimento Interno.

Processo nº: 1088727

Natureza: PENSÃO

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana

Beneficiária: Rosa da Silva Ferreira

Gerador: Eduardo José Ferreira

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Relator: Conselheiro Substituto Adonias Monteiro

Sessão: 04/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: PENSÃO. FISCAP. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DUPLICIDADE DE ENVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Diante da duplicidade de envio de informações referentes ao mesmo ato de pensão no sistema Fiscap, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Regimento Interno deste Tribunal por força de seu art. 379, e arquivado, com fulcro no art. 176, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

Processo nº: 1013435

Natureza: ATO REVISIONAL PENSÃO EC 70/2012

Procedência: Instituto de Previdência Municipal de Perdizes

Beneficiária: Jandira Afonso Ferreira

Gerador: Wilson Ferreira da Cunha

MPTC: Maria Cecília Borges

Relator: Conselheiro Durval Ângelo

Sessão: 02/02/2021

Inteiro Teor

EMENTA: ATO REVISIONAL DE PENSÃO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. FISCAP. SANADAS AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS NAS CRÍTICAS DO SISTEMA FISCAP. AVERBAÇÃO DA REVISÃO AO ATO CONCESSÓRIO.

Esclarecidas as inconsistências apontadas nas críticas do sistema FISCAP, determina-se a averbação do ato revisional de pensão ao ato concessório, com fundamento no art. 259 da Resolução n. 12/2008, RITMG.

Processo nº: 1074747

Natureza: REFORMA

Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Re formando: Joaquim Antônio Braz Filho