Página 2064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

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RELAÇÃO Nº 0096/2021

Processo 0001452-31.2021.8.26.0577 (processo principal 1015046-03.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Lucas Paiva - Vistos. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (CPC, art. 534): I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113 (CPC, art. 534, § 1º). A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (CPC, art. 534, § 2º). Preenchidos os requisitos acima transcritos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Públicaatravés do Portal Eletrônicopara que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta). Considerando a natureza e complexidade da causa, a duração do processo e resultado obtido, mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, ou seja, 15% do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP)

Processo 0015462-17.2020.8.26.0577 (processo principal 1031226-94.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flavio Luiz de Almeida - Vistos. Diante da inércia do INSS (fl. 47) quanto ao valor apresentado pelo autor para pagamento, HOMOLOGO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos os cálculos de fls. 05/07. Prossiga-se a execução no valor de R$ 101.888,78 (principal atualizado até out/2020) e R$ 15.283,32 (honorários advocatícios atualizado até out/2020), Conforme o comunicado DEPRE nº 394/2015, a solicitação para expedição de precatório/requisitório deverá ser realizada digitalmente pela parte autora no portal e-saj, petição intermediária, selecionando como tipo de petição precatório/requisitório, devendo ser informados todos os dados requisitados individualmente para cada credor e instruir com cópia das seguintes peças dos autos: petição inicial, laudo (conclusão), sentença, acórdão, trânsito em julgado, além da planilha do cálculo homologado, de cópias de documentos com a qualificação do favorecido (CPF e RG), bem como desta decisão. Após, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP), WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

Processo 1001498-33.2018.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Henrique de Oliveira Pereira - Ciência a parte interessada quanto a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme comprovante que segue. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)

Processo 1019531-46.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Rodolfo da Silva - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Tendo em vista o extrato de depósito judicial apresentado, e tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor , nos termos solicitados, independente do trânsito em julgado desta decisão. Dê-se ciência ao INSS. Não há custas finais (art. 129, par. único - Lei nº 8.213/91). P.I. - ADV: CRISTIANE TEIXEIRA (OAB 158173/SP)

Processo 1024733-33.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Francisco de Sousa - Vistos. Fl. 235 Acolho a justificativa apresentada e determino ao perito que designe nova data para realização da prova pericial. Com a data nos autos, intime-se o autor pessoalmente, por CARTA AR. Int. - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP)

Processo 1024733-33.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Francisco de Sousa - “Ficam as partes intimadas acerca da designação do dia 09/04/2021, às 11:00 horas, para realização da perícia médica no consultório do Dr. Marcel Eduardo Pimenta, na Rua Treze de Maio, 158, Centro Jacareí SP. (12) 3351-9540, ocasião em que o (a) autor (a) será examinado (a) pelo perito judicial nomeado, devendo apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, devidamente trajado (a) e munido (a) de documento de identificação, CTPS (todas que tiver), bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para avaliação, se porventura os tiver. Deverão os advogados das partes intimar os respectivos Assistentes Técnicos para, se quiserem, acompanhar os trabalhos periciais. Fica ainda o (a) autor (a) ciente de que este ato servirá de intimação para o seu comparecimento a perícia.” - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP)

Processo 1030965-32.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana Suelen Borges de Faria - Fls. 286/288: manifeste-se a autora sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP), WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2021

Processo 1003442-11.2019.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moizés Barbosa Pereira - - Maria José Martins Barbosa Pereira - COMERCIAL E CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA (na figura do sócio Ricardo Hideo Kojima) e outros -Vistos. Certifique a serventia, como de rigor, a respeito das citações dos confrontantes, da cientificação das Fazendas Públicas, bem como sobre eventuais apresentações de contestação ou manifestação nestes autos. Cumpra-se. Int. - ADV: LEIVAIR ZAMPERLINE (OAB 186568/SP), ANCELMO APARECIDO DE GÓES (OAB 160434/SP)

Processo 1011945-21.2019.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Joana Caporal Cardoso - - Edison Botosi Cardoso - - Benedita Caporal de Godoi - - Sergio Paulo de Godoi - - Ana Pulqueria Caporal - - Jose Carlos Caporal e outro - Paulo Caporal e outros - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia