Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

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restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, ressalvando, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC, que tal benesse não se estende a eventual remuneração de conciliador/mediador. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante (entendendo-se como rendimentos líquidos o rendimento bruto abatidos contribuição previdenciária, imposto de renda, horas extras, adicional noturno, verbas sindicais, participação de lucros, prêmios por dedicação pessoal e verbas rescisórias, como tem sido decidido (RJTJESP 117/300 e RT 705/100), incluindo-se, porém, o 13º salário e as férias indenizadas (STJ - REsp 1106654/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, Segunda Seção, j. 25.22.2009, DJe 16.12.2009) e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Encaminhese esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (Barra Mansa Comércio de Carnes e Derivados, situada no Sítio Nossa Senhora Aparecida, s/n, Zona Rural, CEP: 14160-970, Sertãozinho/SP) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Caixa Econômica Federal, agência 0355, operação 013, conta poupança 38933-4) de titularidade da genitora do (a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. 4. Considerando que nos processos afetos ao Direito de Família as audiências têm se mostrando infrutíferas ante a dificuldade do diálogo de forma virtual, havendo grande potencialidade de solução dos conflitos de forma amigável e célere, por entender ser adequado no caso concreto, encaminhem-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação PRESENCIAL, cuja sessão será realizada, excepcionalmente, na sala de audiências desta Vara, observado todos os protocolos de segurança estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente o uso de máscaras e distanciamento social obrigatórios, destacando, desde já, que o (a) conciliador (a) se apresentou voluntariamente para a realização do ato de forma presencial. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 5. Cite (m)-se o (a)(s) requerido (a) (s) e intime (m)-se as partes para comparecimento na audiência. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida, inclusive pela ausência das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 108170/SP)

Processo 1000904-26.2021.8.26.0597 - Carta Precatória Cível - Citação - C.J.P. - Cumpra-se, servindo este de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante com as nossas homenagens. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

Processo 1001641-63.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.E.O.G. - Portanto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se a obrigação do requerente de prestar alimentos aos requeridos. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). P.I. - ADV: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 334459/SP)

Processo 1001727-34.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A.R. - - I.V.S. -J.S.S. - Página 324: aguarde-se o quanto determinando à página 321. - ADV: ELISANGELA MENDES CARDOSO (OAB 409725/ SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

Processo 1001822-64.2020.8.26.0597 - Curatela - Tutela de Urgência - A.S.S.P. - S.F.S. - Ciência do agendamento, no IMESC-São Paulo-Rua Barra Funda, 824 Centro CEP 01152-000, São Paulo SP, na data de 09/03/2021, às 08:00 horas, para realização da PERÍCIA MÉDICA. O autor deverá comparecer munido (a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), sob pena de não ser atendido, bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver. - ADV: MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP)

Processo 1002184-66.2020.8.26.0597 - Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S. - A.R. - Ciência do agendamento, no IMESCSão Paulo-Rua Barra Funda, 824 Centro CEP 01152-000, São Paulo SP, na data de 09/03/2021, às 07:00 horas, para realização da PERÍCIA MÉDICA. O autor deverá comparecer munido (a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), sob pena de não ser atendido, bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver. - ADV: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP), THAIS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 388730/SP)

Processo 1002260-90.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - A.C.S. - -N.A.S. e outros - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de tutela de urgência proposta por Jucinéia dos Santos Cunha em face de Alessandra Cristina dos Santos, Andréia Cristina dos Santos e Adriano Jorge dos Santos e Neuza Aparecida dos Santos para declarar que Jucinéia dos Santos Cunha e Manoel Messias dos Santos conviveram em união estável no período de 28.01.2009 a 12.04.2020. Por conseguinte, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (páginas 135/136). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, que se limitou ao reconhecimento e declaração do divórcio entre o de cujus e a requerida Neusa, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamente no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)

Processo 1002927-76.2020.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.S.N. - - N.G.S.N. - D.A.M.N. - Providencie o advogado interessado o encaminhamento da certidão de honorários, após disponibilização nos autos. - ADV: IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP)

Processo 1003051-59.2020.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.P. - Certidão de honorários expedida e disponível para impressão. - ADV: GERALDO CARLOS ALVES (OAB 282111/SP)

Processo 1003444-81.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.S.S. - - D.R.S. - A.H.S. - Manifeste-se o requerido-reconvinte acerca da contestação à reconvenção apresentada (páginas 151/158), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade.