Página 3215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2021

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forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE à Fazenda Pública cópia da Sentença Condenatória, da Certidão de Trânsito em Julgado e da Certidão de Ausência de Pagamento, para que a mesma seja convertida em dívida de valor e sejam aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. f) Decreto o perdimento da fiança recolhida. De Monte Dourado para Almeirim, 10/02/2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO: 00086336520168140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/02/2021 DENUNCIADO:DANIEL NAZARE PINHEIRO VULGO NIKINHA Representante (s): OAB 27303 - EDER DOS SANTOS BEZERRA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:J. A. C. VITIMA:J. N. P. S. AUTOR:AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA 1.Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra DANIEL NAZARÉ PINHEIRO, vulgo NIKINHA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, c/c art. 147, caput, do CPB c/c art. e da lei 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ¿Consta do incluso Auto de Inquérito Policial nº 143/2016.000296-7 que no dia 08 de novembro de 2016, por volta das 22:00 horas, o denunciado Daniel Nazaré Pinheiro agrediu vítima Jainara Andrade Costa, sua ex-companheira, e a vítima Josiele Nazaré Pinheiro da Silva, irmão do denunciado, causando na vítima Jainara lesão corporal. Infere-se dos autos que a vítima Jainara conviveu em união estável com o denunciado e desse relacionamento tiveram uma filha (3 meses de vida). Narra o caderno informativo que no dia 8 de novembro de 2016, Daniel pegou a filha para brincar em estado de embriaguez, e por receio que Daniel fizesse alguma coisa à criança, Jainara tentou pegar a criança e em decorrência do ato, Jainara foi agredida com socos e ameaçada de morte. Após a agressão, Daniel saiu da casa e só retornou às 20h:00min do referido dia, e começou a ofender a vítima, por esse motivo Jainara se direcionou a casa de sua cunhada Josiele Nazaré Pinheiro, e levou com ela a criança. Segundo apurou-se, a vítima Jainara deixou a criança na casa de Josiele, enquanto iria buscar seus pertences; momento em que o denunciado chegou ao referido local, bastante embriagado e armado com uma faca. Logo depois, o denunciado pegou a criança e saiu para o meio da rua, momento em que a vítima Josiele pegou o telefone para pedir ajuda, e foi surpreendida com um chute nas costas pelo denunciado, e este ainda fez menção de pegar a faca. Entretanto, a vítima Josiele entrou em sua residência, momento em que o denunciado tentou invadir a referida residência, mas desistiu quando a vítima Josiele, para defender-se, ameaçou cortá-lo caso entrasse. Nesse instante, o denunciado saiu com a criança para os fundos da casa do vulgo ¿Xodozinho¿. ¿ O acusado foi preso em flagrante em 08/11/2016, tendo o auto de prisão em flagrante sido homologado e arbitrada fiança (fl. 02). Liberdade provisória concedida em 30/11/2016, com a imposição de medidas protetivas diversas. A denúncia foi recebida em 28/04/2017, fl. 59. O acusado foi devidamente citado a teor da certidão que reside à fl. 61. Resposta à acusação apresentada em 08/06/2018 (fls. 63/63v). À fl. 65 consta decisão de rejeição das hipóteses de absolvição sumária, mantendo o recebimento da denúncia e determinando a expedição de carta precatória para oitiva da vítima JAINARA ANDRADE COSTA (mídia à fl. 77), bem assim designando audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 27/11/2019, ouvindo-se a vítima JOSIELE NAZARÉ PINHEIRO DA SILVA e a testemunha arrolada pelo Ministério Público DIELEM FONSECA CARVALHO, bem como dispensada a oitiva das testemunhas JEAN RODRIGO SILVA DOS SANTOS e RAMSÉS LUCAS SIQUEIRA ROCHA. Por fim, decretada a revelia do acusado que apesar de devidamente intimado deixou de comparecer ao ato e, sem mais diligências finais, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 91/92), pugnando pela total procedência da pretensão acusatória, condenando o acusado nos termos do art. 129, § 9º do CP quanto a vítima JAINARA ANDRADE COSTA; e art. 147, do CP com a agravante do art. 67, II, ¿f¿, CPB, em face da vítima JOSIELE NAZARÉ PINHEIRO. Em alegações finais (fls. 95/99) a defesa do réu requereu: i) o reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147, CP; ii) a absolvição do réu quanto ao crime do art. 129, § 9º, CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. À fl. 100 consta certidão de antecedentes criminais atualizada. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, em que consta como réu DANIEL NAZARÉ PINHEIRO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. A defesa pugna pelo reconhecimento da decadência do crime de ameaça pela falta de representação da vítima. Não lhe assiste razão, contudo. Não há falar em decadência do direito de representação, uma vez que tal ato prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou de seu representante legal em iniciar a persecução criminal, circunstância fartamente demonstrada no caso, mediante o boletim de ocorrência, além da informação constante do relatório da autoridade policial que presidiu a investigação. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada e, não havendo questões prejudiciais,