Página 119 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

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MAGISTRADO (A): CLAUDIA NEIVA

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PATRICIA MELLO DE BRITO

AGRAVADO: REPSOL SINOPEC BRASIL SA

ADVOGADO: RJ182956 - MARIO GRAZIANI PRADA

ADVOGADO: RJ227938 - VICTOR DE MORAES SOARES E SOUZA

ADVOGADO: RJ169882 - PAULA MARTINS VENTURA

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, em face da

decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança nº 5093355-09.2020.4.02.5101, deferiu o pedido liminar, para “ATRIBUIR efeito suspensivo ao segundo

recurso hierárquico interposto pela impetrante no âmbito do processo administrativo fiscal nº

16682.720.474/2018-17, até seu julgamento definitivo em última instância, obstando, em consequência,

que o débito respectivo não seja óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), nem

tampouco possam ser adotados quaisquer atos tendentes a sua cobrança, tais como inscrição em dívida

ativa, anotação no CADIN ou ajuizamento da execução fiscal”.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a impetrante “foi autuada por descumprir a

legislação sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, CIDE, PIS – importação e COFINS-importação

incidentes sobre pagamentos a empresa estrangeira no ano de 2011 (Processo Administrativo nº

16682.722.932/2015-18)”; que “a empresa agravada desistiu parcialmente da discussão relacionada ao

IRRF incidentes sobre remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação”; que “o processo

administrativo original foi desmembrado para formar o procedimento administrativo de nº

16682.720474/2018-17. No novo procedimento administrativo a e empresa pretendeu pagar o IRRF, com

alíquota de 15 % sobre a diferença do que excedia os percentuais estabelecidos para a bipartição dos

contratos de afretamento/aluguel e prestação de serviço, com fundamento no art. 1º § 2º da Lei nº

9.481/97.2 Para tanto, alegou ter direito a aderir ao benefício da Lei 13.586, de 2017, que deu nova

redação ao dispositivo”; que “benefício, contudo, foi indeferido pela RFB, tendo em vista o disposto no art. § 6º da Lei 9.481/97, art. 24 e 24-A da Lei 9.430/96 e art. da Lei 9.779/99. Esse conjunto normativo veda diminuir a tributação quando a operação envolver país classificado como de tributação favorecida

(paraísos fiscais, offshore, regimes fiscais privilegiados, etc)”; que “a Agravada apresentou sucessivos

recursos hierárquicos, com o objetivo de retardar a cobrança do crédito tributário devido. O primeiro recurso foi indeferido pela RFB, o segundo recurso, dirigido ao Superintendente da RFB, está pendente de decisão”.

Alega que o art. 61 da Lei nº 9.784/99 confere discricionariedade à autoridade administrativa na atribuição de efeito suspensivo ao recurso hierárquico; que a impetrante desistiu do PAF para iniciar um novo processo administrativo de adesão a benefício fiscal; que a hipótese não é de recurso no bojo de PAF, e sim, de

exercício do direito de petição, não se aplicando a previsão normativa do art. 151, III, do CTN; que a

atribuição de efeito suspensivo, na hipótese, viola a presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por duas vezes, indeferiram o pedido administrativo apresentado pela impetrante.

Ademais, pondera que a RFB identificou a prática de “artifício pelo qual a prestação de serviços de

sondagem, perfuração e exploração de poços foi formalmente bipartida em dois contratos, um de

afretamento e um de serviços, tendo de um lado, como contratante, a Agravada, e de outro, como

contratadas, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, detentor tanto do equipamento como

do know-how para a prestação de tais serviços”; que “A maior parte da remuneração foi atribuída a

afretamento e remetida para o exterior, sem pagamento de IRRF. A parcela menor, atribuída à prestação de serviços, não cobria nem mesmo os custos da empresa prestadora”; que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 13.586/2017 alcança apenas os casos em que houver split contratual de fato, e não quando utilizado

como ardil para reduzir a tributação; que o conceito de tributação favorecida, conforme previsto no art. da Lei nº 9.779/99, se enquadra na ideia geral de não tributara renda ou tributá-la com alíquota inferior a

20% (vinte por cento), caso em que não s admite a concessão do benefício fiscal (Lei nº 9.481/97, art. 1º,

§ 6º).

Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.