Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Precedentes. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pela inequívoca ciência dela e expressa manifestação do proprietário do imóvel. 4. A falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 24.506 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 4.12.2015)..

“EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo. 4. Denegação da segurança” (MS n. 32.244, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2013).

“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS PROFERIDOS PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO NA DECISÃO QUE ARQUIVOU A RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS SOPESADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NA VIA MANDAMENTAL, CUJO RITO ESPECIAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DAS PREMISSAS FÁTICAS EMBASADORAS DA PRETENSÃO DEDUZIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (MS n. 36.509, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 1.8.2019).

Como asseverado pela Ministra Rosa Weber, no despacho proferido no recesso forense, “o revolvimento do contexto probatório, circunstância inerente às alegações versadas, é providência de difícil equalização na seara processual escolhida” (fl. 2, e-doc. 16).

6. Não se tem evidenciada afronta ao devido processo legal, confundindo-se a alegação de cerceamento de defesa com a de valoração e qualificação de provas, incabíveis na via estreita do mandado de segurança, observada a legislação de regência e os precedentes deste Supremo Tribunal.

Ausente, na espécie, a comprovação de ato ilegal ou abusivo a contrariar direito da impetrante, menos ainda que se pudesse qualificar como líquido e certo, impõe-se o indeferimento da presente ação, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

7. Pelo exposto, indefiro o mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) , prejudicado o requerimento liminar .

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 37.674 (888)

ORIGEM : 37674 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : JULIA MARIA GODINHO DA CRUZ MARINHO

ADV.(A/S) : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (38000/DF, 3259/PA, 98891/SP) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julia Maria Godinho da Cruz Marinho, em face do Presidente da Câmara dos Deputados, calcado na assertiva de que ela concorreu ao cargo de Deputada Federal, no estado do Pará, nas eleições de 2018, tendo obtido 75.334 votos, o que a posicionou como primeira suplente da coligação MDB/PSD/PR/PP/PTB/PSC/PSL/PRB/PMB/PHS/PODE.

No mesmo pleito, o candidato Edmilson Brito Rodrigues elegeu-se pela coligação PSOL/PPL/PCB, com 184.042 votos; porém, ele renunciou ao mandato, para assumir o cargo de Prefeito do município de Belém/PA, o que ensejou a convocação de suplente, para seu posto.

Por isso, a impetrante apresentou pedido, junto ao impetrado, no sentido de que fosse ela a chamada a assumir essa cadeira, pois Viviane da Costa Reis, primeira suplente da coligação do deputado renunciante não atingiu a votação mínima exigida, ou seja, 10% do quociente eleitoral daquele certame. Mas, o impetrado respondeu dizendo que não lhe cabia discutir ordens de suplência, e diplomou aludida suplente no cargo de Deputada Federal pelo estado do Pará.

Defendeu, na sequência, o perfeito cabimento da presente impetração, bem como a legitimidade da autoridade, apontada como coatora, para figurar em seu polo passivo.

Discorreu, ainda, sobre a necessária inclusão do quociente eleitoral mínimo nas eleições proporcionais, aduzindo que esta Suprema Corte já reconheceu a perfeita constitucionalidade da iniciativa legal que o incluiu em nossa legislação eleitoral.

Também dissertou sobre as inovações trazidas pela edição da Lei nº 13.165/15, para aduzir que o quociente eleitoral na disputa dos cargos de Deputado Federal, no estado do Pará, nas eleições de 2018, correspondeu a 232.733 votos, sendo que a votação nominal mínima (10% do quociente eleitoral) correspondeu a 23.273 votos, sendo certo que a suplente convocada, pelo impetrado, para assumir o mandato do parlamentar renunciante, obteve, então, 22.297 votos.

Entende, assim, que ela não poderia assumir a vaga do titular, já que não alcançou o mínimo legal de sufrágios, infringindo a regra do art. 108, parágrafo único, do Código Eleitoral, que dispõe que:

“Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109”.

Acrescentou que a coligação que integrava obteve, no aludido pleito, a maior média de votos e que ela, pessoalmente, obteve votação superior ao percentual mínimo legalmente exigido, pois recebeu 75.334 votos.

Elaborou, na sequência, extensa narrativa, para justificar o método de preenchimento da referida vaga de Deputado Federal, asseverando que, muito embora o anterior ocupante do cargo tenha sido eleito pelo critério do quociente eleitoral, o suplente chamado a assumir sua vaga deve ser escolhido pelo critério da maior média, nos termos do art. 109, inc. I, do Código Eleitoral.

Defendeu seja dada interpretação conforme à regra do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, em respeito ao preceito constitucional da soberania popular, impedindo que candidatos que não atingiram o percentual mínimo de 10% do quociente eleitoral assumam, em definitivo, a titularidade do cargo, evitando-se, assim, também, grave violação do princípio da isonomia.

E, ainda, que a regra do artigo 112 do Código Eleitoral seja interpretada como não abarcando hipóteses de vacância definitiva, por entender que a titularidade é inexoravelmente vinculada ao alcance do quociente eleitoral, em toda e qualquer hipótese, vedando-se, por conseguinte, que suplente que não atingiu esse percentual mínimo assuma, em definitivo, uma cadeira de titular do cargo.

Bateu-se, ademais, pela observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, como critérios de interpretação, para reiterar que o suplente, para poder assumir, em definitivo, o cargo de titular, tem que ser respaldado pela obtenção de votos equivalente a, pelo menos, 10% do respectivo quociente eleitoral, também em respeito ao princípio da legalidade.

Postulou, assim, a pronta concessão de liminar, para reconhecer, desde logo, o direito da impetrante em ser nomeada como titular do cargo outrora ocupado pelo parlamentar renunciante e para que, ao final, seja definitivamente reconhecido e assegurado esse seu direito.

É o relatório.

Decido:

Volta-se a presente impetração contra a rejeição do pedido da impetrante, apresentado ao então Presidente da Câmara dos Deputados, no sentido de que fosse empossada no cargo de Deputada Federal titular, na cadeira outrora ocupada por parlamentar que renunciou ao cargo.

Aduziu ela, na fundamentação de seu pedido, que a suplente empossada, pelo impetrado, não atingiu a votação legal minimamente exigida, para tanto, defendendo que esse critério seja observado, em hipóteses, como a presente, em que a vacância ocorre de forma definitiva.

Sem razão, contudo.

Confiram-se, a propósito, as regras legais aplicáveis à espécie, do Código Eleitoral pátrio, com a redação dada pela Lei nº 13.165/15:

Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.

Art. 112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:

I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;

II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade. Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.