Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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TITULAR DA AÇÃO PENAL. RISTF, ART. 230-B. EXTINÇÃO DO FEITO, QUANTO À IMPUTAÇÃO

DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A AGENTE NÃO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Vistos etc.

1. Trata-se de petição por meio da qual RICARDO BRETANHA SCHMIDT noticia a prática, em tese, do crime previsto no artigo 286 do Código Penal pelo Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO.

No curso do processamento do feito, José Lima de Siqueira, terceiro alegadamente interessado, peticionou imputando ao noticiante a prática do crime previsto no artigo 26 da Lei nº 7.170/1983 (“Caluniar ou difamar o Presidente da República (...), imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”). Postulou a remessa dos autos à PGR para instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia (peça eletrônica nº 8).

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Procurador-Geral da República Augusto Aras, informou ter instaurado “Notícia de Fato” no âmbito da PGR, para apuração do contexto narrado na notitia criminis, postulando pela negativa de seguimento do feito (peça eletrônica nº 12).

Instado a manifestar-se sobre a petição incidental por meio da qual terceiro alegadamente interessado imputa prática de crime ao noticiante, o Procurador-Geral, sem externar juízo de valor sobre a imputação, manifestouse pelo “declínio da Petição para a Subseção Judiciária do Distrito Federal” (peça eletrônica nº 16).

É o relatório. Decido.

2. Inicialmente, registro que a petição incidental protocolizada neste autos por terceiro alegadamente interessado noticia o cometimento, em tese, de crime praticado por agente não detentor de foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, razão pela qual não deve nesta sede prosseguir.

3 . Quanto ao crime imputado ao Presidente da República, assento que o Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal condicionou a instauração e o arquivamento de inquérito à autorização judicial, excepcionando desse procedimento as notitiae criminis. Nesse sentido, em seu artigo 230-B dispôs que “o Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República”.

Assim, o processamento de comunicações de crime no âmbito desta Suprema Corte deve se limitar à simples formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal a respeito da indicação da prática de fato criminoso por autoridade com foro perante a Suprema Corte.

Tendo o titular da ação penal formado sua opinião sobre o suposto delito e concluído pela inexistência de elementos que justifiquem, por ora, sequer a instauração de investigação formal contra o Presidente da República, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial, na linha da compreensão plenária firmada por ocasião do julgamento da Petição nº 8806 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.10.2020:

“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I)– FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICOIMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E/OU PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO E INICIATIVA DO “PARQUET”NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Pet 8806 AgR, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-258 26.10.2020)

4. Ante o exposto, tendo o procedimento cumprido sua finalidade de levar a notícia da prática delitiva ao conhecimento do dominus litis, no que diz com o atual mandatário, julgo extinto o feito , forte nos artigos 21, IX e § 1º c.c. art. 230-B do RISTF.

Quanto à alegada prática delitiva por parte do noticiante, RICARDO BRETANHA SCHMIDT, acolho o parecer ministerial e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se. Dê-se vista à PGR. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à primeira instância, com as devidas baixas no sistema processual.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 9.332 (893)

ORIGEM : 9332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS (346140/SP)

REQDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. PETIÇÃO INEPTA. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Petição apresentada em 5.12.2020 por Carlos Alexandre Klomfahs contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público sob a alegação de perseguição.

O caso

2. O requerente alega que “vem sendo vítima de perseguição judicial de membros do ministério público e de magistrados, na cidade de São Paulo por diversas ações contra a corrupção de agentes policiais, como venda de CNH por delegados do grande ABC e praia grande, requerimento de investigações de venda de lança perfume em empresa de São Caetano do Sul, atos abusivos de guardas civis municipais contra clientes do autor, dentre outros casos, na medida em que forjaram inclusive vários crimes contra o autor, que responde hoje por duas ações penais no TJ/SP” (fls. 2-3, e-doc. 3).

Sustenta que, “contra essas ações orquestradas de dentro do judiciário e do ministério público, o autor tem apresentado diversas representações junto aos órgãos correicionais. Todavia, todas, todas as ações são arquivadas (são mais de 19 representações no CNJ e no CNMP) e nem ao menos são determinadas explicações aos envolvidos, nem intimado o representante, ora autor, dos processos que tramitam via sistema DJE, quando não, exige-se documentos sem previsão legal, baseados apenas em previsões regimentais, em flagrante violação ao devido processo legal” (sic, fl. 2, e-doc. 3).

Pede “a procedência dos pedidos da inicial para que sejam observados parâmetros mínimos quanto à ampla defesa e contraditório, na condução e tramitação de representação disciplinar contra membros do judiciário e do ministério público. Requer sejam citados os requeridos por seus presidentes para querendo apresentem resposta no prazo legal. Bem como seja intimado a PGR para envio de parecer. Protesta por todas as provas admitidas em direito, notadamente as documentais em posse dos requeridos, para que juntem, CNJ e CNMP, aos autos cópia de todas as representações arquivadas desde janeiro de 2020” (fls. 7-8, e-doc. 2).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Da confusa e desarticulada petição inicial, desacompanhada da documentação necessária ao conhecimento da matéria, impossível vislumbrar em que consiste a irresignação do requerente, os argumentos que pretenderia fossem examinados para conclusão sobre o pleito.

Dispõe-se no Código de Processo Civil:

“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”.

Na espécie, a inicial mostra-se ininteligível e limita-se a tecer ilações confusas, não sendo possível extrair fundamento jurídico válido para admissibilidade.

4. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se .

Brasília, 1º de fevereiro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

PETIÇÃO 9.355 (894)

ORIGEM : 9355 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WASHINGTON LUIZ MACEDO FECHINE

ADV.(A/S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE, 52131/DF, 329848/SP)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Petição/STF nº 8.337/2021

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO.

1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações:

Washington Luiz Macedo Fechine busca atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou entendimento do Juízo quanto à condenação do requerente por prática de ato de improbidade administrativa.

Salienta a plausibilidade jurídica da tese apresentada, apontando a competência da Justiça Federal para o julgamento de demanda destinada a apurar irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sob o ângulo do risco, alude aos danos irreparáveis decorrentes do não exercício do mandato para o qual foi eleito em 2020.

Em 18 de dezembro de 2020, Vossa Excelência deixou de apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso, ante a inexistência de admissibilidade