Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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na origem, e determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça.

Em 4 de fevereiro de 2021, mediante a petição/STF nº 8.337, o requerente informa admitido o recurso extraordinário e renova o pedido de deferimento do efeito suspensivo.

2. Eis os fundamentos lançados, pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos embargos de declaração:

De início, diferente do que tenta demonstrar o embargante, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

In casu, o Representante do Parquet ingressou com ação civil pública objetivando “apurar responsabilidade e prejuízo ao erário causado por aumentos salariais de certos servidores públicos sem a devida autorização legislativa, beneficiando determinados servidores em detrimentos de outros” (fl. 3), em nada relacionando a origem da verba.

(...)

Portanto, deve ser afastado o argumento de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

O único fundamento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao extraordinário é a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar causa em que se discuta desvio de verbas do FUNDEB. O requerente parte de premissa estranha ao acórdão recorrido, porquanto em momento algum decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a partir da origem do dinheiro, limitando-se a assentar o uso irregular, considerado reajuste salarial sem previsão legal.

Não demonstrada a plausibilidade jurídica da tese sustentada, descabe implementar efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

3. Indefiro o pedido.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

PETIÇÃO 9.383 (895)

ORIGEM : 9383 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CLEBER VALADÃO ANTUNES

ADV.(A/S) : RODRIGO MARMO MALHEIROS (143502/SP)

REQDO.(A/S) : SÉRGIO OLÍMPIO GOMES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E AMEAÇA. CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXACRIME, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA. NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAR RESPOSTA, QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA.

Vistos etc.

1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por CLEBER VALADÃO ANTUNES em desfavor do Senador da República SÉRGIO OLÍMPIO GOMES, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria e ameaça (CP, artigos 140 e 147).

2. Tendo a ação penal voltada ao processamento do crime de ameaça natureza pública condicionada à representação (CP, art. 147, parágrafo único), torna-se inviável a tramitação da presente ação penal privada para o pretenso processamento deste específico delito.

Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, rejeito parcialmente a queixa-crime, no que diz com a imputação do delito de ameaça (CP, art. 147).

Não obstante, dada a compreensão de que a representação da vítima prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal (HC 113.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 14.11.2012 e HC 108.403/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 13.4.2018), determino seja dada vista dos autos à PGR , para as providências que entender cabíveis.

3. Quanto à imputação do crime de injúria, determino a notificação do Querelado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as formalidades do artigo da Lei nº 8.038/90.

Publique-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 9.397 (896)

ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR

ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (078694/RJ)

REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

NOTÍCIA-CRIME – PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – REMESSA.

1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:

Walter Arnaud Mascarenhas Júnior, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 78.694/RJ, por meio da petição/STF nº 4.054/2021, apresenta notícia-crime contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Afirma cometidos os crimes dos artigos 18, 22 e 23 da Lei nº 7.170/1983 e os de responsabilidade dos artigos 85, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, combinados com os artigos a da Lei nº 1.079/1950.

A Vice-Presidente do Supremo, em 28 de janeiro último, determinou a distribuição desta petição a Vossa Excelência por prevenção, consideradas as petições nº 8.740, 8.744, 8.759, 8.761, 8.791, 8.798 e 9.002, as quais veiculam notícias-crime em face do Presidente da República.

2. Remetam à Procuradoria-Geral da República.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

PETIÇÃO 9.432 (897)

ORIGEM : 9432 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES

ADV.(A/S) : VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (106780/RJ) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de petição de tutela de urgência, para a concessão de efeito suspensivo à AIJE nº 0000693- 54.2016.6.19.0076, a fim de que não seja certificado o trânsito em julgado até que provenha julgamento acerca da presente medida, proposta por Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves.

Segundo consta dos autos, referida ação se refere ao pleito eleitoral de 2016, e entende o requerente que a decisão proferida pelo TSE violou diversas normas constitucionais e, por isso, deve ser reformada.

Aduziu que, apesar da decisão de negativa ao apelo extremo interposto, por ausência de repercussão geral, defende sua existência, no presente caso, dadas as flagrantes violações às normas dos arts. , incs. LIV, LV e LVII e 93, inc. IX, da Constituição Federal, conforme extensa narrativa apresentada em sua petição inicial.

Postulou, assim, a pronta concessão da pretendida cautelar, para suspender o trânsito em julgado da referida AIJE e, afinal, ser admitido e devidamente processado o recurso extraordinário que interpôs naqueles autos.

É o relatório.

Decido:

Conforme se depreende da análise dos documentos pertinentes à referida AIJE, aquele recurso esgotou seu trâmite, no TSE e, por isso, já foi certificado seu trânsito em julgado.

Referida decisão está correta, a não merecer reparos, fato a acarretar a pronta rejeição deste recurso.

De fato, com a definitiva apreciação, pelo TSE, do agravo interposto pelo ora requerente, em face da decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário que interpôs nos autos, tem-se que falece competência ao Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido ora em análise, porquanto não inaugurada a jurisdição cautelar desta Corte. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DE MANIFESTA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PATENTE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA OU SÚMULA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AC nº 3.311AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 8/4/13).

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NESTA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo pressupõe que os autos estejam fisicamente neste Tribunal, momento em que se instaura a jurisdição cautelar do STF. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que o recurso ainda se encontra no Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo a esse Tribunal a análise de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento (Pet nº 8.842-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 8/9/20).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inadmitido o apelo extremo, com fulcro no art. 543-A, § 5º, do CPC, em