Página 311 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

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originárias de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, em relação à correção monetária haveria de se aplicar o IPCA-E, por ser classificado como mais adequado a recomposição da moeda.”. Sendo assim, no presente caso deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e, em relação aos juros de mora, estes corresponderão ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5 A contribuição previdenciária para o FUNPREV e os descontos de imposto de renda serão realizados no procedimento administrativo de pagamento mediante precatório. 6- Por fim, considerando o decaimento de parte mínima dos pedidos do Exequente, condena-se o Estado da Bahia em honorários advocatícios, na forma do parágrafo único do artigo 86 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7 Impugnação julgada parcialmente procedente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Fevereiro de 2021

0024057-77.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança

Comarca: Salvador

Impetrante: Salvador Dal Pozzo Trevizan

Advogado: Victor Costa Campelo (OAB : 39708/BA)

Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB : 17799/BA)

Advogado: Michael Nery Fahel (OAB : 27013/BA)

Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado: Superintendente da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia

Procurador do Estado: Paloma Teixeira Rey

Procurador de Justiça: Washington Araujo Carige

Relator: Ícaro Almeida Matos

Decisão: Segurança parcialmente concedida, por unanimidade de votos. Houve sustentação oral do advogado Dr. Victor Costa Campelo.

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DA BAHIA, DE LIMITE ÚNICO, CONSUBSTANCIADO NO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA ESTADUAL SUSPENSA TEMPORARIAMENTE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE FIXOU COMO TETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O SUBSÍDIO DE GOVERNADOR. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, QUE FALCULTOU A ADOÇÃO DE LIMITE ÚNICO PELOS ESTADOS, COM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ESTADO DA BAHIA QUE JÁ HAVIA SE UTILIZADO DESSA FACULDADE ATRAVÉS DO ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA EFICÁCIA FOI RESTAURADA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 25/2018. ELIMINAÇÃO DO LIMITE ÚNICO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EMENDA ESTADUAL Nº 25/2018. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE ENUNCIADA NO IRDR Nº 0006792-96.2016.8.05.0000. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A ECE Nº 25/2018. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Superintendente de Previdência do Estado da Bahia, consistente na adoção do limite remuneratório com base no subsídio do Governador do Estado da Bahia, em detrimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Mérito: 3. Para adequar--se ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a Constituição do Estado da Bahia foi alterada, através da Emenda nº 07/1999, que inseriu o § 5º no seu artigo 34, estabelecendo, como teto remuneratório, no âmbito estadual, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. Entretanto, sobreveio nova modificação do texto da Constituição Federal, operada através da Emenda Constitucional nº 41/2003, passando a fixar como teto remuneratório, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo 5. Ocorre que, posteriormente, por força da Emenda Constitucional nº 47/2005, foi incluído o § 12 no art. 37 da Constituição Federal, facultando aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, retroagindo expressamente os seus efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. Verifica-se, portanto, que o artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual jamais fora revogado, apenas teve a sua eficácia suspensa durante a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo, porém, revalidada a sua eficácia com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, trazendo à voga o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como subteto constitucional aplicável para os servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo. 7. Não obstante, cumpre registrar que em 19 de dezembro de 2018 foi editada a Emenda à Constituição Estadual nº 25, que, alterando o § 5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia, que, ao remeter o teto remuneratório dos servidores estaduais ao disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o Poder Legislativo Estadual optou por eliminar o limite único anteriormente previsto na norma estadual. Assim, a partir da entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 25/2018, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo passou a ser o subsídio mensal do Governador. 8. Interpretando a evolução normativa sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006792-96.2016.8.05.0000, em 24 de setembro de 2020, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda à Constituição Estadual nº 25 de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no art. 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999”. 9. Assim, o direito líquido e certo do Impetrante esvaiu-se com o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018, que, como dito alhures, passou a prever como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador, razão pela qual a segurança deve ser concedida parcialmente. Por conseguinte, como a impetração do Mandado de Segurança é de 16/10/2017, o impetrante faz jus ao teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a partir