Página 167 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do crédito constituído com amparo em legislação que não mais está em vigor. 4 - “1. O art. 41 da Lei 8.212/1991 estabelecia a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, quanto ao cometimento de infrações dispostas na referida lei. 2. A Lei 11.941 de 27/05/2009 revogou o art. 41 da Lei 8.212/1991, em conformidade com o art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal dos administradores públicos que agem no exercício regular do mandato, para impor infração pessoal aos agentes, apenas nas hipóteses da prática de crime ou contravenção. 3. Não obstante, “a Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei nº 8.212/91.” (REsp nº 898.507/PE - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 11/9/2008.) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” 5 - Remessa oficial e apelação improvidas, por fundamento diverso.

(AMS 0001452-52.2002.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 20/09/2013 PAG 718.)

Passo a decidir.

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível pelo juízo no bojo da execução fiscal, ex officio ou mediante provocação.

Ainda que a execução fiscal tenha se desenrolado processualmente de forma regular, é inconteste que a superveniência de norma anistiante com efeitos retroativos macula a exigibilidade do crédito tributário.

É, portanto, a anistia, o perdão das infrações à legislação tributária e das respectivas sanções. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 1.286.)

É cediço que os requisitos para qualquer execução, inclusive a de natureza fiscal, são a liquidez, a certeza a exigibilidade do título que a embasa. O pressuposto para emissão da CDA é a inscrição em dívida ativa. O crédito, para ser inscrito, decorre de procedimento administrativo no qual tenha sido apurada a liquidez e a certeza do crédito. Nesse compasso, sói concluir que antes da se verificarem os requisitos do título executivo, deve-se aferir se a obrigação de fato se constituiu, bem como se é líquida e certa, conforme giza o art. 786 do CPC.

No caso presente, não obstante o crédito tributário tenha se constituído regularmente – processo administrativo, CDA e ajuizamento da execução fiscal, em sequência – a revogação do dispositivo que cominava penalidade de multa ao agente público (com o advento da Lei n. 11.941/2009) e a edição de lei concessiva do benefício de anistia (art. 12 da Lei n. 12.024/2009), bem como de norma regulamentadora (Portaria PGFN n. 643, de 24/06/2010), ao exonerar o devedor/executado da obrigação, fulminaram a obrigação tributária constituída com lastro no procedimento administrativo e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa e a força executiva da CDA, derribando os alicerces executivos previstos no art. 783 do CPC.

Houve, portanto, retroação de lei mais benéfica em prol do executado, cujo efeito direto é a exoneração da obrigação tributária, mediante expressa disposição legal (art. 12 da Lei n. 12.024/2009).

À luz do CPC, constato que a superveniência de norma anistiante macula os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV), bem como a perda do interesse processual (art. 485, VI).

Isto posto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, estribado no art. 12 da Lei n. 12.024/2009 e no art. 485, IV e VI do CPC, posto que a anistia, ao exonerar o devedor em relação à obrigação tributária, exclui o crédito tributário (art. 175, II do CTN), restando prejudicados os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a perda de interesse processual, devendo ser cancelado o crédito respectivo constituído contra o executado (arts. 1 e 2º da Portaria PGFN n. 634/2020).

Quanto aos honorários, não se justifica a condenação da exequente, posto que o motivo que levou ao cancelamento da execução fiscal se concretizou no curso da execução fiscal, restando evidente que o seu ajuizamento não foi indevido, posto que amparada, na data da distribuição, em título líquido, certo e exigível, fundamentado em dispositivo revogado posteriormente pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, à época do ajuizamento da execução fiscal, a legislação vigente era causa motivadora da ação, razão pela qual não se justifica a condenação da exequente em honorários advocatícios (Precedente Apelação Cível 0000732-48.2018.405.9999, TRF-5, 06/05/2019).

Também não vislumbro a sucumbência do executado que ensejaria a condenação deste em honorários, posto que incidente no caso, o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”

Intimem-se as partes eletronicamente (exequente através da PGFN e executado por seu advogado constituído) servindo a presente com força de mandado.

Intime-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chorrochó-BA, determinando o cancelamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel em nome do executado (propriedade rural denominada “Aracapá”, situado no município de Abaré-BA, área de 108ha (cento e oito hectares), matriculado no Livro 2-A, fls. 009, n. 009, em 20/11/1995).

Certifique o cartório o decurso de prazo, e em caso de transcurso in albis para ambas, remeta-se à baixa e arquivamento.

P.R.I. CUMPRA-SE.

Chorrochó-BA, 16 de fevereiro de 2021

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ

INTIMAÇÃO

0000017-98.2012.8.05.0002 Execução Fiscal

Jurisdição: Chorrochó

Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S.a