Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2016

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outras palavras, impôs que todos os operadores se cadastrem para que possam operar, apenas por via eletrônica. O sistema, a par de legítimo, afigura-se adequado para o controle da disposição de materiais, sendo de rigor a denegação da segurança. As alegações das impetrantes não conduzem, de fato, à procedência da demanda. A primeira delas, de que as áreas cadastradas para o descarte seriam insuficientes, não ficou provada. Ao contrário, sustenta a Municipalidade (fls. 199) que seus registros são no sentido de haver uma demanda de cerca de 4,3 mil toneladas diárias de entulho na cidade, sendo que apenas os três aterros de construção civil já contratados têm capacidade contratual para disposição de 160 mil toneladas mês, superior à demanda (130 mil toneladas) e que não vem sendo plenamente utilizada (fls. 197). De qualquer forma, note-se que não há obrigação da Municipalidade de implantar e gerenciar áreas para o descarte dos materiais, bastando, como é feito, sua gestão e controle (oque é expresso no artigo 10 da Lei 12305/2010). A propósito, ao dispor que cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza o manejo dos resíduos sólidos (artigo 26 da Lei 12305/2010), não se pode esquecer que operadores do sistema são os concessionários, permissionários, autorizatários e credenciados para a atividade, não a própria Municipalidade (artigo 10, § 2º, da Lei Municipal 13478/202), ou seja, exatamente os titulares do serviço público que é praticado pelos particulares. Os operadores do sistema de limpeza pública são contratados não para mero serviço de transporte, mas sim para a gestão dos resíduos. Daí, são diretamente responsáveis pelo correto manejo desses produtos, sendo o mais importante o de que sua disposição seja feita em locais adequados. Consequentemente, a reiterada alegação de que a eles competiria “se livrar” (sic) dos resíduos apenas indica que os impetrantes não se conformam com a responsabilidade que possuem, como autorizatários de serviço público. A gestão adequada dos resíduos é o que fundamenta sua atividade, sob fiscalização e gestão da Municipalidade. Cabe a esta regulamentar a atividade e impor os limites da atuação dos operadores, não sendo imposto a ela que pratique diretamente a atividade. Já vai longe o tempo em que se exigia a prestação direta de todos os serviços públicos, ou ao menos de alguns deles. Por exemplo, diversos Municípios outorgam a particulares a prestação do serviço funerário, bastante relevante para a saúde pública, sem qualquer vício. Não se pode, pois, impor ao Município a prestação direta dos serviços de remoção e depósito de resíduos de construção ou outros quaisquer. Entre a gestão adequada encontram-se a regulamentação e imposição de sanções pelo descumprimento das regras para essa remoção. O sistema, aliás bastante bem organizado, faz com que seja indispensável o registro eletrônico da colocação de cada caçamba, permitindo a pronta fiscalização. Mais que isso, impõe que o registro seja baixado apenas com sua apresentação em algum dos locais cadastrados - e regulares, consequentemente - de coleta, tornando possível que a colocação indevida das carretas seja prontamente percebida e aplicadas as sanções correspondentes. Além disso, faz com que um dos maiores problemas do sistema, referido nas informações, que é a disposição irregular do entulho, seja ao menos bastante minorado, pois o cadastro eletrônico, ao contrário do cadastro em papel anteriormente existente, permite monitoramento em tempo real, pela fiscalização, ao passo que a baixa do registro apenas no local permitido tornará muito mais difícil a disposição do material em outros locais, pois enquanto não houver a baixa do cadastro a caçamba não poderá ser novamente utilizada, regularmente, sujeitando o operador à apreensão da caçamba e imposição de multa, além de outras sanções como suspensão e perda da permissão. O fato de a multa ser elevada não acarreta qualquer vício. A multa pode ser elevada, talvez até mais significativa que o valor do bem utilizado para a prática da infração, sem que se caracterize confisco. A vedação de confisco não diz respeito à multa, mas apenas à tributação sobre os bens. Finalmente, impor condições para a pintura das caçambas não significa qualquer vício, mas mera adequação de normas regulamentares indispensáveis para a atividade. Não há direito adquirido a tais ou quais condições, sendo possível a modificação unilateral dessas condições, respeitada a razoabilidade e proporcionalidade, não atingidas com a mudança de regulamento a respeito da pintura das caçambas. Finalmente, não há direito adquirido ao modo do exercício da atividade pública pelo particular. O serviço é público, podendo ser autorizado a particulares nos termos e condições exigidos pela Administração, cabendo aos particulares decidir se aceitam ou não aceitam tais exigências. Quanto à eventual ilegalidade de não ter sido concedido o prazo de doze meses previstos em Decreto para que os interessados se adéquem às novas exigências, fica prejudicada, em vista da concessão da liminar, que as suspendeu até agora. De qualquer forma, como já anotado, o prazo de doze meses referido no Decreto não era uma condição e sim uma meta a ser atingida pela Administração (fls. 155) Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar improcedente o pedido. Custas pelas impetrantes. Não há condenação em honorários. PRI. - ADV: SILVIA BRUNELLI DO LAGO (OAB 129003/SP), CLAUDIA RIBEIRO PINHEIRO COELHO (OAB 191965/SP), JANDIRA DO AMARAL (OAB 44010/SP)

Processo 1041629-50.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joanna Moral Cortes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ora executada para trazer os autos as planilhas como já determinado, sob multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP)

Processo 1041789-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Equilíbrio Financeiro - A. Tonanni Construções e Serviços Ltda - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Fls. 205 e ss.: diga a ré. Digam se têm provas para produzir, justificando-as Int.. - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP), TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP), RAFAEL MARINANGELO (OAB 164879/SP), VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP)

Processo 1041794-97.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Eli Regina Pedroso - Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil do Estado de São Paulo - DAP - - Gerente de Aposentadoria da São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos. Eli Regina Pedroso impetrou mandado de segurança alegando que como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre (cumpridos os requisitos da LCE nº 1062/2008), com proventos integrais e direito à paridade, conforme previsão da Lei Complementar nº 51/85. A liminar foi indeferida. Citadas, as autoridades impetradas apresentaram tempestivamente suas informações, tendo o Diretor da Divisão de Administração de Pessoal e o Gerente de Aposentadorias Servidores Públicos da SPPREV arguido preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse ou necessidade processual. O Ministério Público negou parecer. É o relatório. Passo a fundamentar. Rejeito as preliminares: as duas autoridades impetradas são legítimas, vez que ambas participam do processo de aposentadoria do policial civil, recebendo e determinando o processamento do pedido e efetivamente concedendo a aposentadoria - tendo ambas prestado informações e contribuído para a solução da lide; a impetrante busca reconhecimento de direito a aposentadoria com características diferentes do que vem sido deferido administrativamente, inclusive após a apontada edição da LC 144/2014, pelo que há interesse de agir. Pretende a impetrante reconhecimento do direito a aposentadoria especial por conta da insalubridade de seu trabalho (é policial civil), conforme previsto na Lei Complementar (federal) nº 51/85, cuja recepção pelo ordenamento constitucional atual já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Determina tal lei que (redação anterior e redação atual): “Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I -voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Art. 1oO servidor público