Página 7913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Abrandamento do regime prisional

No caso, foi estabelecido na origem o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente, o que se mantém, ante a quantidade da reprimenda imposta, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do citado diploma legal.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea b, Código Penal.

VI - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

[...] Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 628.930/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021, grifei)

Substituição da pena

Estabelecida a sanção final em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não se encontra preenchido o requisito exigido pelo art. 44, I, do Código Penal.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus , a fim de fixar a pena-base no mínimo, sem alteração na pena definitiva, que permanece em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Publique-se. Intimem-se.