Página 4659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

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SEXTA-PARTE

Postulou o reclamante o pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço, reduzido de 10% para 5% pela Lei Complementar Municipal 18/93, bem como o pagamento da licença-prêmio e da sexta-parte, ambas suprimidas pela mesma legislação.

A r. sentença reputou ilícita a alteração provinda da Lei Complementar aos contratos de trabalho em curso, na forma do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, e condenou o reclamado ao pagamento das parcelas.

Inconformado com a decisão, sustenta o recorrente que a revogação levada a cabo pela Lei Complementar Municipal 18/93 não incorreu em alteração contratual lesiva, notadamente porque não existe direito adquirido a regime funcional.

Sem razão, contudo.

De início, cumpre reiterar o que já expôs a r. sentença quanto à prescrição alegada pelo reclamado em contestação, pois, como se trata de direito previsto em lei municipal, a prescrição é apenas parcial, na do Verbete 294 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto ao mérito propriamente dito, os elementos probatórios dos autos confirmam que a reclamante recebia adicional por tempo de serviço no valor de 10% sobre a remuneração, a cada cinco anos, além da sexta-parte e da licença-prêmio, cujo regime jurídico foi alterado em prejuízo do empregado a partir da edição da Lei Complementar Municipal 18/93, como já citado acima.

Sobre a controvérsia, já teve a oportunidade de se manifestar o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 10262-73.2015.5.15.0120, julgado em 24 de março de 2017, quando proferiu o entendimento de que "a Lei Complementar Municipal n 18/93, que prevê disposições a serem aplicadas no âmbito das relações de trabalho existentes entre a Administração Pública Municipal e seus empregados (redução do adicional de tempo de serviço), detém contornos de regulamento de empresa", razão pela qual "reclama o mesmo tratamento estabelecido na Súmula 51, I, do TST".

A mesma ratio decidendi, por óbvio, deve ser aplicado quanto à sexta-parte e à licença-prêmio, de modo que a alteração, lesiva ao empregado, se mostrou ilícita, por contrariar o disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

As modificações advindas da Lei Complementar, portanto, somente poderiam atingir novos contratos de trabalho, salvaguardados aqueles já em curso, como é a hipótese dos autos.

Por tais razões, é devido o pagamento das parcelas, observados os parâmetros já fixados pela r. sentença.

Mantenho.

ABONO DAS LEIS MUNICIPAIS 8.178/91 E 8.238/91

Postulou a reclamante o pagamento dos abonos salariais previstos nas Leis 8.178/91 e 8.238/91.

A r. sentença julgou procedente o pleito.

Inconformado, sustenta o reclamado que a referida legislação é inaplicável à reclamante, por tratar-se de empregada celetista, com regras remuneratórias próprias.

Sem razão.

De início, cumpre reiterar o que já expôs a r. sentença quanto à prescrição alegada pelo reclamado em contestação, pois, como se trata de direito previsto em lei municipal, a prescrição é apenas parcial, na forma do Verbete 294 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre a controvérsia, a redação do artigo da Lei 8.178/91 dispõe expressamente o que segue:

A Política Salarial, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo:

I - no mês de abril de 1991, Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991).

Conclui-se do texto legal que, com exceção dos servidores públicos federais e dos beneficiários da Previdência Social, todos os demais trabalhadores foram alcançados pelo abono.

O artigo da Lei 8.238/91, por sua vez, determinou que "a partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário-mínimo, os abonos de que trata o art. , inciso III, da Lei nº 8.178".

É cediço que, ao contratar pelo regime celetista, o Poder Público se sujeita às obrigações do empregador comum, estabelecidas na legislação trabalhista e na legislação salarial federal, como as Leis 8.178/91 e 8.238/91, que instituíram e incorporaram à remuneração de todos os demais trabalhadores não excetuados pela Lei o referido abono, que, de forma incontroversa, não foi pago pelo reclamado.

Por tais razões, é devido o pagamento, observados os parâmetros