Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010907-59.2019.5.15.0120 (ROT) RECORRENTES: EDEMA MARIA ARAGAO DA SILVA, MUNICIPIO DE PRADOPOLIS RECORRIDOS: EDEMA MARIA ARAGAO DA SILVA, MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

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Inconformados com a r. sentença (Id. ec4ce28), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamante e o reclamado interpuseram recurso ordinário (Id. 3507996 e Id. 81b318c, respectivamente). Pretende a reclamante sua reforma no tocante ao adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, abono assiduidade, insalubridade e férias.

O reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma quanto à justiça gratuita deferida à reclamante e ao abono da Leis 8.178/91. Regularmente notificadas as partes, o reclamado apresentou contrarrazões (Id. 7a90e4e).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito e reservou-se, ao mesmo tempo, a possibilidade de manifestar-se em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme previsto no artigo 83, II e VII, da Lei Complementar 75/93 (Id. c294584).

É o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, conheço dos recursos interpostos.

RECURSO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o recorrente pela exclusão da gratuidade de justiça concedida à reclamante.

Sem razão, contudo.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no caso de pessoa física, e sem prova a infirmá-la, basta a declaração de hipossuficiência para comprovar a condição exigida para o acesso à gratuidade da justiça, conforme preleciona o Verbete 463, I, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, faz jus a reclamante à gratuidade.

Mantenho.

ABONO DA LEI 8.178/91

Postulou a reclamante o pagamento do abono salarial previsto na Leis 8.178/91.

A r. sentença julgou procedente o pleito.

Inconformado, sustenta o reclamado que a referida legislação é inaplicável à reclamante, por tratar-se de empregada celetista, com regras remuneratórias próprias.

Sem razão.

De início, cumpre reiterar o que já expôs a r. sentença quanto à prescrição alegada pelo reclamado em contestação, pois, como se trata de direito previsto em lei municipal, a prescrição é apenas parcial, na forma do Verbete 294 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre a controvérsia, a redação do artigo da Lei 8.178/91 dispõe expressamente o que segue:

A Política Salarial, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo:

I - no mês de abril de 1991, Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991,