Página 70 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

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do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nota-se que, lastreada em inadimplemento de cheques e na existência de diversos apontamentos desabonadores, a recorrente pretende o arresto de bens da agravada, pessoa jurídica, sob o prisma de que a mesma está atuando de forma desleal no comércio, com intuito de fraudar credores. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da recorrida, não conduzem à conclusão de que a mesma está dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar arresto de bens. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257756-90.2016.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017) Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

Processo 1126109-72.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Belina Rabinovich - - E. R. Gestão de Marcas e Participações Ltda. - Forvoleta Calçados e Artigos de Couro Ltda. Me - - Zeferino Industria e Comercio de Calçados S.a. - Fls. 536-542: 1. Cumpra a SERVENTIA item 3 de fls. 534. Formulário MLE fls. 507. 2. Reitere-se ofício de fls. 448-449, intimando-se a GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS SA ao integral cumprimento do item 3 daquela decisão, procedendo também à penhora relativa aos CNPJs 10.267.873/0005-42 e 10.267.873/0007-04, referentes às filiais de ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS S.A., CNPJ 10.267.873/0001-19. 3. Reitere-se ofício de fls. 448-449, intimando-se as empresas Wirecard Brazil S/A e Stone ao cumprimento do quanto disposto no item 3 daquela decisão. 4. Intime-se também PAGSEGURO INTERNET SA ao cumprimento do item 3 de fls. 448-449 com relação às matrizes e filiais de FORVOLETA CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA. ME, CNPJ 15.472.365/0001-96 e ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS S.A., CNPJs 10.267.873/0001-19, 10.267.873/0004-61, 10.267.873/0005-42 e 10.267.873/0007-04. Intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Para as intimações de que tratam os itens 2, 3 e 4, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Fls. 543-547: 4 Nos exatos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, não há se falar em suspensão de tentativas de constrição enquanto não quitada a dívida, ficando o pedido indeferido. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/ SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), GUILHERME SEIBERT (OAB 93483/RS), KADUR ALBORNOZ DA ROSA (OAB 84338/RS), RODRIGO VIEIRA (OAB 99983/RS)

Processo 1129255-24.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernando Favaro Alves -Já recolhidas as custas (fls. 107-108 e 112-113), defiro a pesquisa de endereços via sistema (s) Sisbajud, Infojud e Renajud. Pesquisado (s): CLEMENTE EDUARDO JARRA BARRERA, CPF 125.290.598-02 - ADV: FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016/SP)

Processo 1133527-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta, conforme preceitua o art. 829 do CPC. Assim, recolha a guia de oficial de justiça, na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MONICA DI STASI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2021

Processo 0001118-70.2021.8.26.0100 (processo principal 1041308-63.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Sandra Maria de Castro - Uniesp S.a - - Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo e outro - 1. Fls. 62/66: diga a exequente, acerca da satisfação da obrigação, em cinco dias. 2. Após, tornem conclusos. - ADV: RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (OAB 327765/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP)

Processo 0004758-81.2021.8.26.0100 (processo principal 1010312-82.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Holophernes Castro e Lydia Teixeira de Castro Representado Por Sua Inventariante Carla Castro - - Espólio de Heitor de Castro - Francisco Rezek Sociedade de Advogados - Vistos. Nada a considerar nestes autos. Instituídas as Varas Especializadas, não compete ao Juízo da 3 Vara Cível o julgamento de conflitos relacionados à arbitragem, tampouco homologação. Como se não bastasse, já está superada alegação de prejudicialidade entre a demanda principal e o juízo arbitral, com decisão proferida pela Superior Instância, inclusive, na qual se reconheceu não se tratar a ação principal de medida