Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

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de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Beneficiários de gratuidade das custas permanecem responsáveis tão só pelo pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais), representativo de metade da remuneração mínima prevista aos conciliadores, dispensada da efetivação do depósito os alimentandos. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. 5.- Arbitro em R$ 275,00 os alimentos provisórios, devidos pelos réus a partir da citação, mantendo-se com essa fixação o mesmo patamar anteriormente estabelecido para a obrigação a ser satisfeita pelo genitor das menores (fls. 26/8). 6.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: JONAS JOVANOLLI NETO (OAB 433493/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ MAGDALENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO LUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2021

Processo 0000174-12.2021.8.26.0539 (processo principal 1003656-53.2018.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adelmo Carlos Salandin - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. A despeito dos argumentos contidos na peça vestibular, observa-se haver sido interposta apelação contra a sentença cujo cumprimento é pretendido (fls. 371/7, autos principais), recurso esse sobre o qual incide efeito suspensivo (art. 1.012, caput, CPC). Assim, o processo não tem como desenvolver-se regularmente, sendo incabível admitir o cumprimento provisório daquele pronunciamento judicial. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Comunique-se, certificando-se nos autos. Regularizados e certificados os presentes, encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: PRISCILA NUNES NASCIMENTO LORENZETTI (OAB 354233/SP)

Processo 0001709-10.2020.8.26.0539 (processo principal 0007494-36.2009.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -Conceição Militão Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 90/5: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo instituto executado. Preliminarmente pleiteia a nulidade deste incidente, pois não veio instruído com cópia da contestação e certidão de trânsito em julgado, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa. Na sequência, sustenta haver equívoco nos cálculos apresentados pela exeqüente, uma vez que esta não descontou, diante da regra da não cumulatividade, os valores recebidos a título de renda mensal vitalícia (benefício NB 30/077.494.065-4 pago na via administrativa), o que repercute no valor dos honorários advocatícios, evidenciando excesso de execução. Apresenta planilha de cálculos (fls. 96/9). A impugnada, por sua vez, respondeu (fls. 183) alegando corretos os cálculos apresentados com o pedido de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade trouxe cópia da contestação e certidão de trânsito em julgado, solicitadas pelo impugnante (fls. 184/200). Requereu seja rejeitada a impugnação. Assiste parcial razão ao instituto executado. De início, fica afastada a alegação preliminar contida na impugnação. Embora as peças apontadas pela impugnante sejam, em princípio, essenciais ao ingresso do incidente de cumprimento de sentença, no caso em apreço não ficou patente que a ausência de tais documentos tenha causado prejuízos ao executado-impugnante ou dificultado o exercício do contraditório e ampla defesa. Segundo consta dos autos, houve concessão judicial do benefício de pensão por morte em prol da exequente impugnada. O dispositivo da sentença, no entanto, determinou compensação de valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Posteriormente, r. decisão monocrática proferida em Segunda Instância (fls. 8/12) deu parcial provimento à remessa oficial para, observada a prescrição quinquenal, aplicar correção monetária e juros de mora às parcelas vencidas, na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da decisão, mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida. A renda mensal vitalícia, benefício concedido à impugnada administrativamente, foi criada pela Lei n. 6.179, de 11 de dezembro de 1.974. Esta norma previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia tal benefício ser acumulado com qualquer outro concedido pela previdência social urbana ou rural. Posteriormente, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Em decorrência da falta de regulamentação do dispositivo constitucional, o benefício criado originalmente pela retro citada lei continuou fazendo parte daqueles integrantes da previdência social (art. 139 da Lei n. 8.213/1.991), até o advento da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º, do art. 139 da Lei n. 8.213/1.991 também faz menção à impossibilidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Por derradeiro, a Lei n. 8.742, que regulamentou o art. 203, V, da Constituição Federal, de modo igual às anteriores, previu expressamente no § 4º de seu art. 20 a impossibilidade de acumulação do aludido benefício com qualquer outro no âmbito da previdência social. Veja-se, a propósito do tema: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO NA FORMA DOS ARTS. E DA LEI Nº 6.179/74. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Pedido de restabelecimento de renda mensal vitalícia (ou amparo previdenciário por invalidez a trabalhador rural), com data de início em 14/03/1990 e cessação em 31/10/1994, concedida na forma dos arts. e da Lei nº 6.179/74, que instituiu o mencionado benefício aos maiores de setenta anos de idade e aos inválidos - Nos termos do mencionado art. , § 2º, “a renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime”, ressalvadas algumas hipóteses não aplicáveis ao caso dos autos - Considerando-se o nítido caráter assistencial da renda mensal vitalícia, correta sua cessação administrativa, uma vez que inacumulável com a contemplação da pensão por morte do marido da vindicante. Precedentes jurisprudenciais - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do novo CPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Remessa oficial, tida por ocorrida, provida - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - Ap: 00550421020084039999 SP, Relatora: Desembargadora Federal Ana Pezarini, Data de Julgamento: 20.6.2018, Nona Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 -Data: 4.7.2018) Pois bem. Emerge dos autos que o benefício depensãopormorte (NB 21/169.495.035-0) implantado em prol da exequente possui DIB de 9.2.2009 e DIP de 3.7.2015, enquanto o benefício de renda mensal vitalícia (NB 30/077.494.065-4), concedido a ela administrativamente, teve o pagamento iniciado em 16.6.1990, vindo a ser cessado em 30.6.2015 (fls. 22/3). Feitas estas considerações, observa-se que a exequente ao apresentar seus cálculos quanto aos numerários em atraso fez incidir valores referente ao período que ainda recebia o anterior benefício, ficando configurada acumulação. Assim, tendo em conta que a impossibilidade de acumulação do benefício de renda mensal vitalícia com qualquer outro no âmbito da previdência social decorre de lei e que o dispositivo da sentença - título judicial que ora se executa -, expressamente trouxe a determinação de compensação de importâncias recebidas a título de benefício inacumulável, não pode a impugnada pleitear valores pretéritos daquele obtido judicialmente, quando importarem em concomitância. Portanto, devem ser abatidos da conta de liquidação os valores correspondentes ao período em que percebeua renda mensal vitalícia, ou seja, de fevereiro de 2009 a junho de 2015, o que repercutirá no cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação. Deverá a exeqüente