Página 2439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

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ou CPF. Demonstra-se, assim, não haver prejuízo algum para a intimidade ou vida privada dos consumidores, bem como a inteira desnecessidade do uso de envelopes por curtíssimo espaço de tempo ...” (sic, fl. 122)

Alegou, ainda, que as informações constantes da fatura “... são perfeitamente legíveis, em tamanho de fonte razoável, com tinta suficiente, e não há sobreposição de letras, ao menos que prejudique a leitura do que é de fato importante: qualidade da água, quantidade de consumo e total a pagar...” (sic. fls. 121-122). Por isso, ante à ausência de conduta ilícita, é incabível o pedido de danos morais pleiteado pela autora. Ao final, a demandada requereu a improcedência dos pedidos apresentados.

Com a peça de defesa, juntou documentos.

A réplica está contida no ID nº 10011621. Em síntese, a demandante reiterou os argumentos e os pedidos inseridos da peça inicial, reafirmando, assim, a pretensão condenatória.

O Ministério Público emitiu o parecer inserto no ID nº 10676311. Para o MP, “... não está suficientemente caracterizada, à luz do acervo probatório constante dos autos, a CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, por parte da administração, que atraia o dever de indenizar [...] Com efeito, não se sustenta a tentativa da autora de aplicar subsidiariamente a Lei nº 13.543/2017 eis que tal norma trata da afixação de preços de produtos e serviços no comércio em geral (em tamanho de fonte não inferior a 12), e em nenhum momento trata de emissão de faturas de cobrança.

Igualmente, a tentativa de aplicação do art. 54 do CDC não é adequada eis que tal norma prevê especificamente o tamanho da fonte a ser utilizada em contratos de adesão, que também não é o caso. Acrescente-se ainda que as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são normas jurídicas ou legais de utilização compulsória em boletos de cobrança, portanto, não possuem poder vinculante.

O que se vê é que o método atualmente utilizado pela requerida para emissão de faturas não ofende qualquer ato normativo, sendo orientada no sentido de atender a padrões aceitáveis de legibilidade ...” (sic, fl.183).

No entanto, o Ministério Público aduziu que a ré deverá “... permitir que o usuário, que se sinta pessoalmente prejudicado com a atual forma de impressão dos boletos de cobrança e não tenha acesso à internet, requeira o encaminhamento à sua residência de fatura adaptada às suas limitações ...” (sic, fl. 186).

O processo foi dado por saneado, nos termos da decisão de fl. 189.

É o relato necessário. Decido.

2- Fundamentos

2.1- Considerações Iniciais

De plano, interessa consignar que esta ação se enquadra na esfera de competência deste juízo, eis que o autor veiculou pedidos atinentes a interesses jurídicos que são de feitio essencialmente coletivos.

Dentre os pedidos autorais, consta o de condenação por danos morais coletivos, cuja destinação seria ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Coletivos. Por imposição legal, a administração desse fundo compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos - FEDDD, órgão colegiado que é vinculado à Secretaria Estadual de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 023/94. Há, pois, um manifesto interesse mediato da Fazenda Pública.