Página 2440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

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Ademais, convém destacar que, versando o debate posto em juízo sobre matérias que envolvem questões essencialmente de direito, fácil perceber que o processo já está maduro e apto a julgamento. As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongue o curso do processo. O caso, pois, reclama o imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC.

Inexistindo teses preliminares a serem apreciadas, passa-se, pois, diretamente a análise do mérito.

2.2 – Mérito. Relação de Consumo. Emissão de Fatura. Prática Negligente

A pretensão da demandante está fortemente assentada nas normas legais advindas do § 3º, do art. 54 do Código de Defesa do ConsumidorCDC e do inciso, III, do art. , da Lei Federal nº 13.543/2017. Além disso, a autora buscou apoio no julgado do STJ, proferido no AREsp 1074382, tido como precedente aplicável ao caso. Em suma, a demandante pretender seja imposta à ré a mudança do padrão estético das suas faturas de consumo, as quais estariam sendo emitidas de maneira inadequadas e entregues sem a preservação da intimidade do consumidor.

De plano, infere-se que realmente subsiste interesse jurídico de feitio consumerista. Com efeito, questões que dizem respeito ao modo como os produtores, fornecedores e prestadores de serviços efetuam as cobranças dos seus produtos/serviços integram, fortemente, o campo da proteção jurídica do consumidor, tendo em vista a contenção de práticas abusivas.

Convém dizer que, de fato, inexiste uma norma (legal ou infralegal) disciplinando, de maneira estrita, o formato das faturas emitidas pelas empresas que atuam como concessionárias de certos serviços públicos, como o fornecimento de água tratada, por exemplo.

Em verdade, a Lei Federal nº 13.543/2017, citada pela autora, trata de uma adição à Lei Federal nº 10.962/2004, a qual dispõe sobre a “oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”. Assim, no inciso III, do art. 2º, consta que “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. Já o § 3º, do art. 54, do CDC é bastante enfático ao dispor que, nos contratos de adesão, os “escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”.

A inexistência de um regramento específico, entretanto, não deverá ser interpretada como uma autorização para a prática de condutas que, em maior ou menor escala, são lesivas aos interesses dos consuidores. Ao contrário, o fato de existir, em certos segmentos das relações negociais, alguns regramentos que são favoráveis ao consumidor, serve para alavancar e potencializar as interpretações que reconhecem os mesmos regramentos a outros segmentos, desde que sejam compatíveis.

No caso presente, depreende-se da próprio exemplar de uma fatura de consumo, que foi aditado ao processo pela ré (ID nº 9422207, fl. 173), que o documento não contempla uma razoável noção “de caracteres legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor”. Os campos relativos à qualidade da água, aos últimos consumos e à base de cálculo, por exemplo, ostentam visibilidade de baixa qualidade. Concretamente, o que mais sobressai no visual da fatura é o valor a pagar, o qual está exposto em caracteres maiores e negritados, ou seja, é bem mais expressivo do que qualquer outra informação, quando cotejado com o restante do documento. Em resumo: sobressai apenas o que interessa à demandada.

Demais disso, a demandada ratificou a informação segundo a qual as faturas não são “envelopadas”, ou seja, elas são entregues ao destinatário abertas ou semiabertas. A demandada justificou essa prática alegando que as faturas são emitidas logo após a aferição do consumo, na própria residência ou no local onde está instalado o hidrômetro.