Página 1399 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

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conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Já o art. 690 da dessa norma regulamentar preceitua que, se durante a análise do requerimento for verificado que, na DER, o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

No presente caso, o requerimento administrativo vinculado ao NB 169.298.190-8 foi formulado em 02/06/2014 (fl. 22 – evento nº 8) e concluído em 12/12/2016 com a elaboração da memória de cálculos final (fs. 342-346 – evento nº 8), após julgamento do derradeiro recurso interposto em última e definitiva instância administrativa (fls. 326-333, 336 e 339 – evento nº 8). Os embargos de declaração opostos pelo autor em 17/01/2017 (fls. 366-422 – evento nº 8) não interferem no lapso temporal adrede discriminado, na medida em que consignavam objeto diverso da matéria discutida no presente feito, além de terem sido completamente rejeitados (fl. 437 – evento nº 8).

De outro lado, o parecer elaborado pela contadoria do juízo (evento nº 31) ressalta que, em 29/12/2016, ou seja, posteriormente ao término do processo administrativo do NB 169.298.190-8, o autor ainda não teria direito ao afastamento do fator previdenciário, pois contava, nessa data, com menos de 95 pontos. Assim, não os procedimentos adotados pelo réu não merecem reparos, dada a total impossibilidade de acolhimento das pretensões autorais durante a tramitação do procedimento ora questionado.

Por fim, inadmissível eventual reafirmação da DER para data situada entre 12/12/2016 (conclusão do requerimento NB 169.298.190-8) e 22/05/2018 (DER/DIB do NB 188.615.756-9), porquanto inexistente qualquer provocação administrativa durante esse ínterim - e, por consectário lógico, ausência de DER a ser redefinida -, assim como em decorrência das previsões dos artigos 49 e 54 da Lei nº 8.213/1991, que vedam a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à DER, salvo na excepcionalíssima hipótese da alínea a, inciso I do art. 49 do referido diploma legal, inaplicável à controvérsia em debate.

Presente esse contexto, as pretensões deduzidas no presente feito não são passíveis de acolhimento, o que conduz à integral rejeição dos pedidos formulados.

3. DISP OSITIVO

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Refuto a impugnação apresentada pelo autor (evento nº 37), a teor dos fundamentos dimensionados nesta sentença.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001. Defiro os auspícios da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000593-80.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325001940

AUTOR: EDEMILSON P EDRO DE OLIVEIRA (SP044054 - JOSE ANTONIO DA COSTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se de demanda, com requerimento de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Edemilson Pedro de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede procedimental, o autor almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento administrativo.

A causa de pedir consiste na alegação de que o autor, em determinados períodos, laborou exposto a condições prejudiciais à saúde e integridade física, porém dita especialidade não foi espontaneamente reconhecida pela autarquia previdenciária.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Citado, o réu ofereceu contestação, assinalando que autor não demonstrou a efetiva exposição aos agentes perigosos e insalubres discriminados na exordial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, na eventualidade de acolhimento da pretensão autoral, postulou a fixação da data inicial do benefício na data da citação e também pela observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no tocante aos juros e à correção monetária sobre prestações vencidas.

Vieram aos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Sistema Único de Benefícios, além de cópia integral do procedimento administrativo.

Houve a elaboração de parecer contábil.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DAAÇÃO