Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2021

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02/10/2020).Há, todavia, situações em que o STJ considera presente o interesse da União em virtude da negativa de extradição pelo Brasil (HC 110.733/RJ; j. 24/08/2020). Somente nesses casos, atrai-se a competência para a Justiça Federal, uma vez que, a negativa formal de extradição, poderia configurar o interesse da União, a ensejar a declinação de competência para a Justiça Federal. O que não ocorreu nos presentes autos.Por outro lado, apesar da competência ser da Justiça Estadual, entendo que o juízo competente é o da capital do Estado do último domicílio do acusado, senão vejamos o que dispõe o Código de Processo Penal:Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.Assim, fixada a competência da Justiça Estadual, a regra contida no art. 88, do CPP, diz respeito exclusivamente à competência territorial e em atenção ao dispositivo acima transcrito, tem-se que compete ao Tribunal do Júri de Macapá (capital do Estado do último domicílio do acusado) processar e julgar esta ação penal.Vejamos a jurisprudência do STJ:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA, AMBOS RESIDENTES NO JAPÃO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. 2. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade de São Paulo/SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da Republica, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu no estrangeiro. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo"(STJ – CC: 115375 SP 2010/0228291-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/02/2012).Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo réu e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Macapá para ser julgado pela Justiça Estadual, nos termos do art. 88 c/c 108, § 1º do Código de Processo Penal.Ressalto que os atos até então praticados continuam válidos, uma vez que a incompetência territorial do Juízo é causa de nulidade relativa, em razão de se originar de regra infraconstitucional, de modo que os atos até aqui praticados são juridicamente válidosRemetam-se os autos aquele juízo, mediante baixa na distribuição.Intimem-se.Diligências necessárias.

Nº do processo: 0001487-61.2016.8.03.0009

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: DAYANE PENA VILHENA

Advogado (a): WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA - 941AP

Rotinas processuais: FINALIDADE: Intimação da audiencia designada, no juízo deprecado, para o dia 12/02/2021, às 10h30, com a finalidade de inquirir as testemunhas DARCY RAMOS CORREIRA, EUNICE BEZERRA DE PAULA e MARIA DE NAZARÉ FAÇANHA DA SILVA. Certifico que a audiência será realizada através do ID Link https://us02web.zoom.us/j/84626237235

Nº do processo: 0001046-75.2019.8.03.0009

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: NATALY DOS SANTOS CUNHA MACIEL

Advogado (a): ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO - 3811AP

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 12/05/2021 às 08:30

2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE

Nº do processo: 0002044-09.2020.8.03.0009

Requerente: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE OIAPOQUE

Autor Do Fato: JANILSON SOARES PESSOA

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 03/03/2021 às 10:30

Nº do processo: 0001652-06.2019.8.03.0009

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: P. A. N. DA S.

Defensor (a): GLEYSENY RODRIGUES DE OLIVEIRA - 00498405338

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 23/03/2021 às 11:30

Nº do processo: 0001815-49.2020.8.03.0009

Requerente: K. A. DA S.

Advogado (a): KELLY GABRIELLY SANTOS MOREIRA - 3218AP

Requerido: E. A. DA S.

Representante Legal: E. DA S. L.

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 06/04/2021 às 09:30