Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Fevereiro de 2021

CAUSAM DA RECORRENTE VALE S.A. - IDONEIDADE DA SUCESSÃO E OCORRÊNCIA DE CESSÃO EMPRESARIAL";"DA PRESERVAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - IDONEIDADE DAS INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 10 E 448, CLT - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE VERBAS TRABALHISTAS PELA SUCESSORA MOSAIC FERTILIZANTES - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VALE S/A:"; E" DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA: "

A recorrente aduz que:

"Antes de adentrar ao mérito da ilegitimidade passiva, faz-se mister salientar que esta Recorrente, desde a ocorrida sucessão empresarial entre as empresas Vale e Mosaic, não mais é responsável por administrar as atividades e os obreiros que lá trabalham. Assim sendo, não pode arcar com a responsabilidade de algo que - há mais de 10 anos - não lhe compete, pois não está mais sob sua administração.

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