Página 8164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de tráfico de drogas.

Associação para o tráfico A pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida.

Na segunda fase da dosimetria não houve modificações, considerada a ausência de atenuantes e agravantes.

Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6.

Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena Deve ser mantido o fechado, considerado que o somatório das penas aplicadas é superior a 8 anos de reclusão (art. 69 e 59, §§ 1º, do CP)."(e-STJ, fls. 752-757, grifou-se)

Como se vê, as instâncias ordinárias majoraram as penas-base do acusado em virtude da exorbitante quantidade e da natureza das drogas (951kg de cocaína), em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual"a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006"(AgRg no HC 497.513/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019, grifou-se).

Nesse ponto, cabe destacar que os aumento operados pelo Juízo sentenciante e mantidos em segunda instância não se revelam flagrantemente desproporcionais ou excessivos, diante dos limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário dos referidos tipos penais (5 a 15 anos de reclusão para o artigo 33 da Lei n. 11.343/2006; e 3 a 10 anos para o artigo 35, do mesmo diploma).

Concernente à segunda e terceira fases, verifique-se que não houve apreciação sobre eventual reconhecimento de atenuante da confissão ou aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Incide, assim, novamente do óbice das Súmulas 282 e 356 ambas do STF.

Inalterados os patamares das penas, mantém-se o regime inicial fechado diante do somatório superior a 8 anos de reclusão.

Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator