Página 432 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2021

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0062142-12.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.062142-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 10/07/2017 12:54

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAÚDE ADVOGADO: MG107878 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0062142-12.2016.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA.

1. No julgamento do recurso extraordinário nº 566.622/RS, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que ¿os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar¿. Ou seja, não é necessário o preenchimento dos requisitos constantes de lei ordinária, para o reconhecimento da imunidade tributária.

2. O cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN pode, de início, ser demonstrado pela apresentação do estatuto social da entidade de que constem cláusulas sobre a impossibilidade de distribuição de parcelas do patrimônio ou rendas e sobre a obrigação de aplicação de todos os recursos no País, nas atividades institucionais.

4. A concessão regular do CEBAS supre a exigência de juntada aos autos de comprovação da regularidade da escrituração contábil, já que pressupõe tal comprovação na esfera administrativa (conforme disposições contidas nos Decretos nº 8.242/14, nº 7.237/10 e nº 2.356/98).

5. No caso, a Executada não juntou documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que não foi contestado pela União, que apontou apenas o descumprimento a exigência do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91, referente à inexistência de débitos no ano fiscal anterior ao pedido.

6. Apelação a que se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho