Página 9302 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2021

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28.2005.4.01.3807, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.165 de 06/11/2012)”

Portanto, não existem dúvidas de que o autor, de fato, possui o tempo de atividade rural necessáiro à obtenção do visado benefício, pois a documentação carreada espelha, de forma inequívoca, o exercício do labor rural. As provas documentais e testemunhais, sendo aquelas contemporâneas à época dos fatos, qualificam de forma clara o requerente como trabalhador rural.

Em audiência (mídia digital), as testemunhas Jair de Sousa e Luiz Rodrigues da Silva confirmaram que o requerente sempre laborou em atividade rural, até os dias atuais, razão pela qual ora invoco o seguinte entendimento jurisprudencial:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213-91. ATIVIDADE RURAL. AUXÍLIO DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural em economia familiar, bem como o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. II Comprovada a qualidade de segurado especial, a existência de meeiros e trabalhadores eventuais, nos termos do art. 11, §§ 7º e 8, I, da lei 8213-91, não tem o condão de obstar o recebimento do benefício de aposentadoria por idade. III – Agravo interno desprovido.(TRF-2 - AC: 200802010100617 ,

Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 27/10/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/11/2010).

Vale ressaltar que é desnecessária a contribuição previdenciária por parte do autor, já que ele se enquadra na condição de trabalhador rural, sob regime especial da previdência social. Desse modo, tendo em vista que o autor possui mais de 60 anos de idade e exerceu atividade rural em período superior ao exigido pela legislação previdenciária, conclui-se que ele preenche todos os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade.

Com relação aos vínculos urbanos identificados nas informações de evento 08, constata-se que correspondem a tão somente pouco mais de 01 ano, por período, de forma intercalada, indicando que a atividade urbana não foi a atividade principal do requerente durante toda sua vida produtiva. E assim me posiciono porque dos seus mais de 60 anos, o restante foi todo dedicado à atividade rural, conforme informado pelas testemunhas inquiridas em audiência, o que merece fé, considerando, sobretudo, a condição de homem humilde do autor e de falta de instrução, indicativos de que não teria oportunidade para exercer outra atividade nesta região do país onde nasceu e sempre viveu.

A propósito, a jurisprudência tem entendido que pequenos períodos de exercício de atividade urbana não desnaturam o direito à aposentadoria rural por idade: