Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2021

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as partes. Após, independente de preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2021 18:01:28. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0711218-94.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FABIANA ASSIS DE FREITAS. Adv (s).: DF58297 - LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ. R: ZENILTON COSTA RAMOS. R: CLEIDE MESSIAS BARRETO. Adv (s).: DF43521 - ADENILSON NOVAES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA registrado (a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711218-94.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA ASSIS DE FREITAS REQUERIDO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de dupla manifestação nos autos. O perito apresentou proposta de honorários periciais (ID 83658434, p. 559). Os autores requerem que a gratuidade de justiça, deferida anteriormente, abarque também os honorários periciais (ID 83716454, p. 562). Após, vieram conclusos. Decido. Intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta de honorários do perito, em 5 (cinco) dias. Com manifestação ou transcorrido in albis, retornem conclusos. Quanto à manifestação dos autores, registro que a gratuidade de justiça concedida abrange os honorários do perito. Em caso de sucumbência dos autos, os valores serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. BRASÍLIA-DF, 18 de fevereiro de 2021 16:22:22. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

N. 0707738-74.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF. Adv (s).: DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707738-74.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Fica o autor intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Distrito Federal em contestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Desnecessária manifestação em réplica, diante da ausência das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC. Anote-se para sentença. BRASÍLIADF, 18 de fevereiro de 2021 16:30:04. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0707400-71.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: IZABEL VIEIRA PEREIRA. Adv (s).: DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES, DF5468500 - GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA, DF24885 -LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707400-71.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: IZABEL VIEIRA PEREIRA DECISÃO Em razão da manifestação da executada, que informa que agendou data visando composição extrajudicial para quitação do débito, para 12.03.2021, o Distrito Federal requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o requerimento para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ausente manifestação do ente público ao final do prazo concedido, intime-se para promover o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2021 15:36:31. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

N. 0700710-21.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/ A. Adv (s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700710-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em face de ato do SECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, indicado como autoridade coatora, cujo objetivo é questionar o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), sob o argumento de que há vícios materiais e formais na exigibilidade do tributo (DIFAL), em especial a ausência de lei complementar federal, o que viola o direito líquido e certo da impetrante. Em caráter liminar, pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL para operações de venda de mercadorias pelo impetrante a consumidores finais não contribuintes de ICMS e localizados no Distrito Federal. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. No presente caso, estão presentes os requisitos legais para a suspensão do ato impugnado que deu causa ao pedido de segurança. O fundamento da demanda, para fins de concessão liminar da segurança, é relevante. Trata-se de mandado de segurança preventivo. A matéria em análise é objeto do tema de repercussão geral n.º 1.093, pendente de análise no STF, que trata justamente da necessidade ou não da edição de lei complementar com a finalidade de efetivar a cobrança de diferença de alíquotas de ICMS ? DIFAL. No caso, jamais foi editada lei complementar para disciplinar os parâmetros do DIFAL. Todavia, mesmo ausente lei complementar, a impetrante está sujeita ao recolhimento do DIFAL. A fim de compreender a ?diferença de alíquota de ICMS? nas operações interestaduais, essencial algumas considerações sobre o próprio ICMS e o mencionado DIFAL. O ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, que possui caráter fiscal, está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. De acordo com o fato gerador previsto em lei (circulação de mercadorias ? necessária a alteração na titularidade jurídica; prestação de serviço de transporte e de comunicação), o sujeito passivo (contribuinte) poderá ser pessoa que realize operações relativas à circulação de mercadorias, prestadores de serviços de transportes e de comunicação ? artigo , Lei Complementar 87/96. As impetrantes comercializam mercadorias que atrai a incidência do ICMS. Ademais, é possível que o sujeito passivo não seja o contribuinte, mas responsável eleito pela lei para pagar o tributo, mesmo antes da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 7º, da CF). É o caso de substituição tributária ?para frente?. O responsável recolhe o tributo antes da ocorrência do fato gerador (que se presume). Há também a possibilidade de o responsável recolher o tributo após a ocorrência do fato gerador (substituição tributária ?para trás?), o que não é tão comum no caso da atividade econômica das impetrantes. A base de cálculo é o valor da operação (no caso, de circulação de mercadoria) ou o preço do serviço (transporte ou comunicação). Por fim, a depender da extensão da operação ou do serviço, incidirá determinada alíquota. Em relação ao objeto deste MS, nas operações comerciais e prestações de serviços de comunicação ou transporte interestaduais (entre Estados diferentes), surge a necessidade de se apurar a alíquota e sua diferença, a fim de se chegar ao valor do imposto. É nesse ponto que surge o que se convencionou denominar impropriamente de DIFAL (diferença de alíquota). De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso IV, da CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações mercantis e prestações de serviços, interestaduais e de exportação. Portanto, no caso de operações (circulação de mercadorias) e prestações (serviços de transporte e comunicação) interestaduais (entre ESTADOS), a alíquota é estabelecida por Resolução do Senado Federal. O mesmo Senado Federal, de acordo com o § 2º, inciso V, a fim de evitar guerra fiscal entre entes da federação, poderá estabelecer, para as operações internas (não interestaduais), alíquota máxima e mínima. Desta forma, em relação às alíquotas, há as internas (que os Estados e o Distrito Federal, em razão da