Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2016

Diário Oficial da União
há 4 anos

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 377, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XIII, XIV e XLVI, da mencionada Lei, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

Considerando que as concessões e autorizações para a exploração de serviços aéreos públicos devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, conforme estabelece o art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.046781/2013-46, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 15 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos desta Resolução, o processo de outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras, conforme definições constantes no Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO I

REQUISITOS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS

AÉREOS PÚBLICOS

Art. 2º A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:

I - sede no País; e

II - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

Parágrafo único. Observada a reciprocidade, os acordos sobre serviços aéreos celebrados pelo Brasil poderão prever limite de capital social votante em poder de brasileiros inferior ao mínimo estabelecido no inciso II do caput, com validade apenas entre as partes contratantes.

Art. 3º As empresas de serviços aéreos públicos devem adotar a principal atividade aérea que se propõem a explorar em seu nome empresarial e fazer constar todas as atividades aéreas pretendidas em seu objeto social.

Parágrafo único. O Estatuto Social das sociedades anônimas deve conter expressa proibição de conversão de ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto.

CAPITULO II

DO PROCESSO DE OUTORGA DE SERVIÇO AÉREO

PÚBLICO

Art. 4º Para a exploração de serviço aéreo público, o interessado deve:

I - obter prévia aprovação de seu ato constitutivo e/ou modificação junto à ANAC e comprovar seu arquivamento no Registro do Comércio;

II - concluir o processo de homologação e certificação, quando exigível, de acordo com os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC e Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica - RBHA aplicáveis; e

III - obter outorga de concessão ou de autorização, conforme aplicável.

Parágrafo único. A exploração do serviço aéreo público só pode ser iniciada após a conclusão de todas as fases descritas neste artigo.

Seção I

Da Prévia Aprovação de Atos Constitutivos e suas Modificações

Art. Os atos constitutivos das sociedades empresárias que explorem ou que pretendam explorar serviços aéreos públicos, bem como suas modificações, dependem de prévia aprovação da ANAC para serem apresentados ao Registro do Comércio.

§ 1º Os atos mencionados no art. 185, § 2º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, também dependem de prévia aprovação da ANAC para serem apresentados ao Registro do Comércio.

§ 2º As alterações de atos constitutivos que não versem sobre composição societária, transformação, incorporação, fusão ou cisão presumem-se aprovados e podem ser apresentados para registro diretamente no Registro do Comércio.

§ 3º Os atos societários registrados no Registro do Comércio descritos no § 2º deste artigo devem ser encaminhados para conhecimento e fiscalização da ANAC em até 30 (trinta) dias após o efetivo registro no Registro do Comércio.

§ 4º Caso ulteriormente se verifique que o ato descrito no § 2º deste artigo foi registrado no Registro do Comércio em desacordo com dispositivo legal, será instaurado processo administrativo sancionatório com vistas à apuração para aplicação de multa ou cassação da autorização ou concessão outorgada.

Art. 6º A empresa deve apresentar cópia do ato aprovado constando o registro de arquivamento no Registro do Comércio no prazo de 3 (três) meses, a contar do recebimento de manifestação expressa da ANAC que informe sobre a aprovação.

§ 1º A empresa deve fornecer e manter atualizado o endereço para recebimento de notificações, citações ou qualquer outro tipo de correspondência sempre que este for diferente da sede constante do último ato constitutivo arquivado no Registro do Comércio e apresentado à ANAC.

§ 2º Caso haja desistência no arquivamento do ato aprovado, a empresa deve se manifestar no mesmo prazo do caput.

§ 3º Quando se tratar de aprovação de ato constitutivo, a empresa deve apresentar, no mesmo prazo do caput, o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 7º A solicitação de prévia aprovação de ato constitutivo ou modificação deve ser realizada da forma estabelecida pela ANAC.

Seção II

Da Homologação e da Certificação

Art. 8º A comprovação de arquivamento no Registro do Comércio do ato constitutivo ou modificação previamente aprovados nos termos da Seção I deste Capítulo habilita a empresa a solicitar a homologação de suas aeronaves e iniciar o processo para obtenção do Certificado de Operador Aéreo, se for o caso.

Seção III

Da Concessão e da Autorização para Explorar Serviços

Aéreos Públicos

Art. 9º Para a outorga da concessão ou da autorização de serviço aéreo público, o requerente deve ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e ser detentor de Certificado de Operador Aéreo em situação regular, quando exigível.

Parágrafo único. Para a admissibilidade do pedido de outorga, o requerente deve ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e ter concluído a fase 3, ou equivalente à fase de Avaliação de Documentos, do processo para obtenção do Certificado de Operador Aéreo, quando exigível.

Art. 10. Para a outorga da concessão ou da autorização de serviço aéreo público, a composição societária direta e indireta do requerente deve estar atualizada junto à ANAC.

Art. 11. A seguinte documentação deverá ser apresentada para a outorga da concessão ou da autorização de serviço aéreo público, para efeitos de prova de regularidade fiscal:

I - prova de inscrição no CNPJ;

II - prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que abrange a situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e inclusive as contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, a a d, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

III - prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme art. 27, a, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizada;

IV - para as concessionárias de serviços aéreos públicos:

a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo à sede, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto social;

b) prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentro do prazo de validade; e

c) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Art. 12. Empresas de serviços aéreos públicos podem explorar atividades aéreas concomitantemente, mediante prévia aprovação da ANAC.

Art. 13. A autorização para operar terá validade de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação do ato de outorga, podendo ser renovada, no todo ou em parte, em função do cumprimento do objetivo social relacionado às atividades aéreas e das demais leis e normas infralegais aplicáveis.

Art. 14. A concessão para operar terá validade de até 10 (dez) anos, tornando-se efetiva após a publicação do extrato do contrato celebrado com a ANAC, podendo ser renovada em função do cumprimento do objetivo social e das demais leis e normas infralegais aplicáveis.

Art. 15. A empresa deve apresentar o requerimento e a documentação pertinente para a renovação da outorga no prazo de até 3 (três) meses anteriores ao seu vencimento.

Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput pode resultar na não renovação tempestiva da outorga.

Art. 16. A solicitação de outorga para explorar serviço aéreo público, bem como suas renovações, deve ser realizada da forma estabelecida pela ANAC.

CAPÍTULO III

DO ENCERRAMENTO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

EXPLORADORAS DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS

Art. 17. A empresa deve providenciar o distrato social e/ou a liquidação da sociedade empresária ou alteração contratual retirando o serviço aéreo público do objeto e da denominação social, em caso de:

I - não obtenção ou desistência na obtenção de outorga para explorar serviço aéreo público; ou

II - extinção da autorização ou concessão para operar.

Parágrafo único. Em caso de dissolução da sociedade, o distrato social deve ser previamente aprovado pela ANAC antes de ser apresentado ao Registro do Comércio.

CAPÍTULO IV

DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 18. A concessão ou autorização para a exploração dos serviços aéreos públicos pode ser extinta nas seguintes situações:

I - solicitação da sociedade empresária;

II - condições operacionais inaceitáveis do ponto de vista de risco à segurança operacional;

III - descumprimento reiterado da legislação e normas infralegais em vigor, bem como das condições definidas na autorização operacional ou no contrato de concessão;

IV - falência decretada em juízo;

V - liquidação judicial ou extrajudicial; ou

VI - caso a empresa tenha o seu Certificado de Operador Aéreo revogado ou cassado, se aplicável.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A ANAC pode, a qualquer momento, solicitar de todos os exploradores de serviços aéreos públicos os documentos citados no art. 11 desta Resolução para a apuração da regularidade fiscal.

Art. 20. Para a manutenção da outorga da concessão ou da autorização a empresa deve cumprir com todas as legislações ou normas infralegais que lhes sejam aplicáveis, ainda que oriundos de outros órgãos.

Art. 21. As normas para a autorização e operação de Ligações Aéreas Sistemáticas por empresas de táxi-aéreo serão objeto de regulamentação específica da ANAC.

Art. 22. Fica declarada a inaplicabilidade:

I - da Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2001, Seção 1, páginas 5 e 6;

II - da Portaria nº 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 1999, Seção 1, página 3; e

III - da Portaria 890/GC-5, de 26 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2001, seção 1, página 13.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Fica revogada a Portaria DAC nº 597/DGAC, de 28 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2005, Seção 1, página 14.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO

Diretor-Presidente

Substituto